Saltar para o conteúdo principal

Artigo 31.º — Classificação final

Vigente desde: 10/08/2006
  1. 1 -...
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/08/2006

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada