Art.º 7 · Portaria n.º 797/92 — Equipamento terminal

1 -O assinante do SMRP é responsável pela utilização do respectivo equipamento terminal.
2 -Nenhum equipamento terminal pode ser ligado à rede do SMRP sem que esteja devidamente homologado.
3 -O equipamento deverá conter uma etiqueta com o número de homologação, gravado em caracteres indeléveis, colocada em local bem visível na sua posição normal de funcionamento.
4 -A utilização de um terminal do SMRP não aprovado ou que tenha sido tecnicamente modificado em relação ao tipo aprovado implica a apreensão imediata do respectivo equipamento e a suspensão da prestação do serviço, não tendo o seu titular, por tal facto, direito a qualquer indemnização.
5 -Ao operador e à autoridade de fiscalização competente é garantido o acesso aos terminais do SMRP para observância dos requisitos referidos nos números anteriores.

Artigo 7.º — Equipamento terminal