Art.º 5 · Portaria n.º 797/99 — Envio de informação

1 -O envio da informação de cobrança do DUC e da respectiva documentação deve ser efectuado nos termos e prazos estabelecidos:
1. a)Para os serviços com funções de caixas do Tesouro, na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do regime da tesouraria do Estado (RTE);
2. b)Para as entidades colaboradoras na cobrança, nos contratos celebrados no âmbito do RTE.
2 -Dos recebimentos processados por via electrónica é enviada à entidade responsável pela administração da receita a informação disponibilizada pelo suporte informático.
3 -A remessa da documentação referida no n.º 1 é, sempre que possível, substituída pelo correspondente suporte informático, que para todos os efeitos se considera equivalente àquela.

Artigo 5.º — Envio de informação