Art.º 13 · Portaria n.º 799-E/99 — Contingentes

1 -Por decisão do órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino:
1. a)Até 25% das vagas fixadas nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 353/99 podem ser afectadas prioritariamente a candidatos oriundos de instituições com as quais o estabelecimento de ensino haja firmado protocolos de formação;
2. b)Até 25% das vagas fixadas nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 353/99 podem ser afectadas prioritariamente a candidatos que desenvolvam a sua actividade profissional principal e com carácter de permanência em organismos ou instituições sediados na área de influência do estabelecimento de ensino.
2 -A decisão a que se refere o número anterior é divulgada através do edital a que se refere o artigo 15.º
3 -Os limites a que se refere o n.º 1 podem, em situações devidamente fundamentadas, ser aumentados por despacho do Ministro da Educação exarado sob proposta do órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino.

Artigo 13.º — Contingentes