A presente portaria procede à alteração da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, localizadas no concelho de Arganil.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/01/2022
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Em vigor desde 04/01/2022