A presente portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2023.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em 29 de dezembro de 2022.
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116022167
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/01/2023
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Em vigor desde 04/01/2023