A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 3 de janeiro de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 2 de janeiro de 2025.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
Competências
A - Aplicação
1 - Matriz de competências e ponderações:
2 - Grupos de pessoal:
a) Grupo A - Comissário;
b) Grupo B - Chefe principal;
c) Grupo C - Chefe;
d) Grupo D - Guarda principal;
e) Grupo E - Guarda.
B - Descrição de competências
Grau de complexidade funcional 3 - Categoria de comissário
1 - Orientação para o serviço público:
Atuar de acordo com os valores e princípios éticos, revelando compromisso com a missão do serviço público e contribuindo, pelo seu exemplo e conduta pessoal, para incrementar a confiança e reforçar a imagem de uma Administração Pública (AP) ao serviço do interesse coletivo.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Previne situações contrárias ou de ameaça ao cumprimento dos princípios éticos da AP, no exercício da sua atividade.
Garante o compromisso com o interesse público nas suas ações e na coordenação das atividades dos outros.
Atua com prontidão e disponibilidade na resposta às necessidades do outro, garantindo o interesse público.
2 - Orientação para a colaboração:
Estabelecer relações efetivas com os seus interlocutores, contribuir para uma rede relacional colaborativa e promover um clima de bem-estar para alcançar objetivos comuns.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Partilha informações, conhecimentos, práticas e recursos e promove a troca de ideias nas suas relações de trabalho.
Estabelece uma rede facilitadora de comunicação e contribui para que as equipas se sintam valorizadas.
Assume os objetivos comuns partilhando tarefas, atividades e responsabilidades.
3 - Orientação para a mudança e inovação:
Encarar a mudança como uma oportunidade de melhoria e evolução e evidenciar abertura a novas ideias e soluções que permitem uma resposta consequente aos desafios atuais e futuros da AP.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Identifica necessidades de mudança atuais ou futuras.
Desafia pressupostos, explora e apresenta novas abordagens, no âmbito da sua atividade.
Incentiva e apoia a exploração de novas soluções, com vista à melhoria dos serviços, dos processos e da organização do trabalho.
4 - Orientação para os resultados:
Focar a ação em objetivos que acrescentam valor para a sociedade e para o cidadão, otimizando a utilização dos recursos, garantindo elevados padrões de qualidade e, no seu todo, a sustentabilidade da atividade da AP.
Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:
Ultrapassa obstáculos e dificuldades na persecução dos objetivos, de forma a alcançar os resultados previstos.
Avalia as necessidades de recursos e gere o que pode ser partilhado, reduzido ou eliminado.
Apresenta contributos para a prevenção e correção de falhas e para a melhoria de processos e procedimentos.
5 - Análise crítica e resolução de problemas:
Recolher, interpretar e compreender informação relacionada com a atividade, estabelecer relações e tirar conclusões lógicas a partir de factos e dados objetivos, antecipar e sinalizar problemas, utilizar processos técnico-científicos na abordagem aos problemas, e recorrer a diferentes fontes para encontrar soluções em tempo útil.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Integra informação de diferentes tipos e consulta outras fontes sempre que necessário, tendo em vista uma resposta eficaz e atempada às ocorrências críticas.
Identifica situações críticas e respetivas componentes, produzindo conclusões lógicas e fundamentadas, que consideram as relações de causa e efeito entre as variáveis.
Apresenta soluções viáveis que vão ao encontro das exigências das situações.
8 - Iniciativa:
Agir proativamente no sentido de alcançar os objetivos, intervir com autonomia em contextos críticos, realizar atividades mesmo que fora do âmbito da sua intervenção com o propósito de facilitar a resolução de problemas, procurar soluções mesmo que não tenha sido solicitado/a a fazê-lo, atuar com prontidão perante as solicitações da organização.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Assume a responsabilidade por tomar iniciativas e resolver os problemas rapidamente, prevenindo problemas futuros.
Desenvolve tarefas ou projetos, tomando decisões de acordo com as diretrizes e políticas estabelecidas.
Apresenta processos e procedimentos para identificar soluções para problemas, de forma proativa.
10 - Organização, planeamento e gestão de projetos:
Assegurar uma utilização metódica de informações e equipamentos, garantir o cumprimento de prazos, procedimentos, custos e padrões de qualidade, gerir as expectativas das partes interessadas, realizar ou respeitar o planeamento da atividade, sua e de outros, e preparar-se antecipadamente para as tarefas e atividades.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Organiza os recursos que utiliza, segundo sistemas lógicos e compreensíveis.
Define autonomamente as etapas e prazos de realização das suas atividades.
Controla a execução dos projetos no que respeita ao cronograma, recursos financeiros, padrões de qualidade e a satisfação das expectativas das partes interessadas.
13 - Orientação para a segurança:
Priorizar a segurança no trabalho em todas as atividades e decisões, seguir as regras e procedimentos relacionados com a segurança, identificar, avaliar e mitigar riscos para si, para os outros e para o meio ambiente, identificar oportunidades de melhoria nos procedimentos e práticas de segurança.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Contribui para a revisão, a atualização e a disseminação dos regulamentos e procedimentos de segurança e de confidencialidade.
Contribui para a avaliação crítica de processos de mitigação de riscos, sugerindo ajustes e medidas preventivas.
Contribui para a avaliação crítica e para o desenvolvimento de melhores práticas de segurança e de confidencialidade da informação.
14 - Tomada de decisão:
Tomar decisões com rapidez, mesmo quando envolvem riscos, tomar decisões difíceis, mesmo quando envolvem escolhas impopulares, tomar decisões ponderadas e bem fundamentadas, assumindo a responsabilidade pelos resultados.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Avalia as situações e toma decisões rapidamente sempre que necessário.
Identifica benefícios e riscos associados à tomada de decisão, tendo em conta os potenciais impactos nos resultados.
Assume a responsabilidade pelas suas ações e pelos projetos que coordena, monitorizando o resultado das suas decisões.
15 - Inteligência emocional:
Gerir as emoções, mostrar empatia e sensibilidade às emoções dos outros e tomar decisões equilibradas e refletidas.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Facilita a gestão emocional em cenários complexos, influenciando positivamente o ambiente de trabalho.
Utiliza estratégias e mobiliza recursos para apoiar as necessidades emocionais dos outros.
Avalia as implicações emocionais das suas decisões nos membros da equipa.
16 - Coordenação de equipas:
Coordenar eficazmente uma equipa, garantindo que as tarefas são executadas de forma organizada, eficiente, orientando e motivando os trabalhadores e acompanhando os resultados.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Antecipa possíveis dificuldades para a realização do trabalho e a conclusão dos projetos, envolvendo a equipa na procura de soluções para mitigar os riscos.
Direciona os esforços de equipas de constituição diversificada/interdisciplinares em torno de um objetivo comum.
Monitoriza a execução dos trabalhos, fazendo os ajustes necessários à otimização dos resultados e ao cumprimento dos prazos.
Grau de complexidade funcional 2 - Categorias de chefe principal, chefe, guarda principal e guarda
1 - Orientação para o serviço público:
Atuar de acordo com os valores e princípios éticos, revelando compromisso com a missão do serviço público e contribuindo, pelo seu exemplo e conduta pessoal, para incrementar a confiança e reforçar a imagem de uma AP ao serviço do interesse coletivo.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Verifica o cumprimento dos princípios éticos da AP no exercício da sua atividade, em defesa do interesse público.
Prioriza o interesse público em toda a sua ação, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e das entidades.
Atua com prontidão e disponibilidade na resposta às necessidades do outro, garantindo o interesse público.
2 - Orientação para a colaboração:
Estabelecer relações efetivas com os seus interlocutores, contribuir para uma rede relacional colaborativa e promover um clima de bem-estar para alcançar objetivos comuns.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Partilha informações, conhecimentos, práticas e recursos e promove a troca de ideias nas suas relações de trabalho.
Atua de forma a promover o espírito de equipa, prevenindo o conflito.
Assume os objetivos comuns partilhando tarefas, atividades e responsabilidades.
3 - Orientação para a mudança e inovação:
Encarar a mudança como uma oportunidade de melhoria e evolução e evidenciar abertura a novas ideias e soluções que permitem uma resposta consequente aos desafios atuais e futuros da AP.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Identifica necessidades de mudança atuais ou futuras.
Adota novas ideias, atividades ou práticas de trabalho.
Identifica soluções para melhorar os serviços, os processos e a organização do trabalho.
4 - Orientação para os resultados:
Focar a ação em objetivos que acrescentam valor para a sociedade e para o cidadão, otimizando a utilização dos recursos, garantindo elevados padrões de qualidade e, no seu todo, a sustentabilidade da atividade da AP.
Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:
Ultrapassa obstáculos e dificuldades na persecução dos objetivos, de forma a alcançar os resultados previstos.
Identifica e utiliza, de forma eficiente e justificada, os recursos necessários para concluir tarefas e projetos.
Monitoriza a sua atividade, identificando erros e garantindo os padrões de qualidade do serviço prestado.
5 - Análise crítica e resolução de problemas:
Recolher, interpretar e compreender informação relacionada com a atividade, estabelecer relações e tirar conclusões lógicas a partir de factos e dados objetivos, antecipar e sinalizar problemas, utilizar processos técnico-científicos na abordagem aos problemas, e recorrer a diferentes fontes para encontrar soluções em tempo útil.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Procura informação adicional para clarificar assuntos vagos ou confusos e prevenir problemas e falhas.
Relaciona informações de várias fontes para criar uma compreensão mais abrangente sobre os assuntos.
Utiliza diferentes fontes de informação, incluindo colegas e superiores, no sentido de encontrar soluções eficazes para os problemas.
6 - Gestão do conhecimento:
Adquirir, atualizar e aplicar o conhecimento, partilhar o conhecimento e garantir a captura, armazenamento e acesso às informações e ao conhecimento na organização.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Identifica lacunas no seu conhecimento atual, investindo de forma proativa na aprendizagem.
Seleciona de forma autónoma os conhecimentos relevantes a cada situação numa variedade de contextos, no exercício da sua atividade.
Partilha com os membros da equipa documentação e informações relevantes para a atividade.
7 - Comunicação:
Transmitir informação com clareza, utilizando todas as vias de suporte disponíveis para o efeito, e adaptar a forma e o conteúdo à audiência, assegurando que a mensagem é bem recebida e corretamente interpretada.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Transmite informação de forma estruturada, apresentando argumentos coerentes.
Adapta o conteúdo e o formato da mensagem aos interlocutores e ao contexto.
Explica a informação de forma fácil de compreender.
8 - Iniciativa:
Agir proativamente no sentido de alcançar os objetivos, intervir com autonomia em contextos críticos, realizar atividades mesmo que fora do âmbito da sua intervenção com o propósito de facilitar a resolução de problemas, procurar soluções mesmo que não tenha sido solicitado/a a fazê-lo, atuar com prontidão perante as solicitações da organização.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Age rapidamente para solucionar situações críticas, mitigando os impactos no funcionamento do serviço.
Assume de forma autónoma projetos ou tarefas específicas no âmbito da sua responsabilidade.
Disponibiliza-se para integrar projetos em que antecipa poder ser uma mais-valia.
9 - Negociação e influência:
Criar uma imagem de credibilidade e utilizar argumentos convincentes que apelam às necessidades dos outros e os persuadem a mudar de ponto de vista, lidar eficazmente com situações complexas, negociar para ganhar o acordo dos outros e atingir os resultados desejados.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Utiliza dados e informações concretas para fundamentar os seus argumentos.
Comunica com clareza como as propostas podem atender aos interesses e necessidades das partes interessadas.
Atua de forma a que todas as partes saiam beneficiadas.
10 - Organização, planeamento e gestão de projetos:
Assegurar uma utilização metódica de informações e equipamentos, garantir o cumprimento de prazos, procedimentos, custos e padrões de qualidade, gerir as expectativas das partes interessadas, realizar ou respeitar o planeamento da atividade, sua e de outros, e preparar-se antecipadamente para as tarefas e atividades.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Organiza os recursos que utiliza, segundo sistemas lógicos e compreensíveis.
Contribui para o planeamento das suas tarefas, prestando informação relevante e sugestões.
Identifica e sinaliza riscos ao cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade exigidos, no âmbito da sua intervenção nos projetos.
11 - Orientação para a inclusão:
Demonstrar compromisso com a promoção da diversidade e inclusão, contribuir para ambientes onde todas as pessoas se sintam valorizadas, respeitadas e capazes de contribuir, independentemente das suas características, fomentando a interação positiva e identificando oportunidades de melhoria para a promoção de ambientes mais inclusivos e positivos.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Trata todas as pessoas com respeito e consideração independentemente da sua origem étnica, género, orientação sexual ou outras características pessoais.
Mostra interesse, abertura e respeito pelas ideias e pontos de vista diferentes dos seus.
Adapta a linguagem e os procedimentos às necessidades dos interlocutores em ambientes físicos e/ou digitais.
12 - Orientação para a participação:
Garantir a participação dos cidadãos, dos agentes económicos, de outras entidades e dos trabalhadores no processo de tomada de decisão, na otimização da resposta dos serviços públicos e na estratégia da organização.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Procura o feedback dos cidadãos e dos colegas no âmbito das suas atividades.
Responde com disponibilidade aos cidadãos e aos colegas no âmbito das suas atividades.
Integra as preocupações, sugestões e questões dos cidadãos e dos colegas no desenvolvimento das atividades.
13 - Orientação para a segurança:
Priorizar a segurança no trabalho em todas as atividades e decisões, seguir as regras e procedimentos relacionados com a segurança, identificar, avaliar e mitigar riscos para si, para os outros e para o meio ambiente, identificar oportunidades de melhoria nos procedimentos e práticas de segurança.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Verifica a conformidade dos procedimentos de segurança e de confidencialidade, cumprindo os regulamentos específicos inerentes ao desempenho da sua função.
Emprega sistemas de controlo e de verificação para identificar e garantir a sua segurança e a dos outros, e a confidencialidade da informação, comunicando superiormente as anomalias.
Emprega sistemas de verificação dos equipamentos e procedimentos de segurança, reportando as insuficiências detetadas.
14 - Tomada de decisão:
Tomar decisões com rapidez, mesmo quando envolvem riscos, tomar decisões difíceis, mesmo quando envolvem escolhas impopulares, tomar decisões ponderadas e bem fundamentadas, assumindo a responsabilidade pelos resultados.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Identifica as situações urgentes, dando uma resposta alinhada com as suas responsabilidades.
Reúne a informação relevante para a tomada de decisão.
Assume e reconhece a importância das suas decisões, responsabilizando-se pelos resultados e apresentando ações corretivas quando necessário.
15 - Inteligência emocional:
Gerir as emoções, mostrar empatia e sensibilidade às emoções dos outros e tomar decisões equilibradas e refletidas.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Utiliza estratégias eficazes para controlar e gerir o stress e as emoções, nomeadamente, recorrendo a ações preventivas.
Tem em consideração as necessidades emocionais dos outros, agindo para os apoiar.
Considera as suas emoções e as das pessoas envolvidas no trabalho que executa antes de tomar decisões, pedindo apoio a chefia e colegas sempre que apropriado.
16 - Coordenação de equipas:
Coordenar eficazmente uma equipa, garantindo que as tarefas são executadas de forma organizada, eficiente, orientando e motivando os trabalhadores e acompanhando os resultados.
Traduz-se nos seguintes comportamentos:
Distribui tarefas, tendo em conta as necessidades do serviço e a disponibilidade e as competências dos elementos da equipa.
Proporciona à equipa um rumo claro e motiva para que as metas sejam alcançadas.
Monitoriza a execução dos trabalhos, fazendo os ajustes necessários à otimização dos resultados e ao cumprimento dos prazos.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
A - Fichas de autoavaliação
1 - Grupo A - Comissário
2 - Grupo B - Chefe principal
3 - Grupo C - Chefe
4 - Grupo D - Guarda principal
5 - Grupo E - Guarda
B - Ficha biográfica
C - Fichas de avaliação do desempenho
1 - Grupo A - Comissário
2 - Grupo B - Chefe principal
3 - Grupo C - Chefe
4 - Grupo D - Guarda principal
5 - Grupo E - Guarda
118528446