A presente portaria revoga as Portarias n.os 1022/92, de 31 de Outubro, e 577/93, de 4 de Junho.
Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 26 de Novembro de 1994.
Pela Ministra da Educação, Manuel Castro de Almeida, Secretário de Estado da Educação e do Desporto. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Frederico de Lemos Salter Cid, Secretário de Estado da Segurança Social.