- 1 -A presente portaria visa estabelecer as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego, constante do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
- 2 -As referências aos artigos constantes da presente portaria respeitam ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 03/01/2007
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Em vigor desde 03/01/2007