São revogados:
- a)A Portaria n.º 481-A/99, de 30 de Junho;
- b)O despacho n.º 3220/2002, publicado no Diário Republica, 2.ª série, de 11 de Fevereiro de 2002.
Artigo 21.º — Revogação
Vigente desde: 03/01/2007
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/01/2007