A presente Portaria altera a Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de outubro, que regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, ao abrigo da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de outubro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/03/2012
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