Portaria

Portaria n.º 80/2013

Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção aplicável à Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Artigo 1º

Objeto

É aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Curso de Formação Específico para integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção aplicável à Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.

Artigo 2º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 10 de janeiro de 2013.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.

ANEXO

REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO PARA INTEGRAÇÃO NA CARREIRA ESPECIAL DE INSPEÇÃO APLICÁVEL À INSPEÇÃO-GERAL DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL.

Anexo

Artigo 1º

Objeto

O presente Regulamento estabelece os termos da organização, duração, conteúdo e avaliação do curso de formação específico para integração na carreira especial de inspeção, a que se refere o artigo 5º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, aplicável à Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (IGMSSS).

Artigo 2º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento é aplicável aos trabalhadores nomeados na sequência de procedimento concursal para a ocupação de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da IGMSSS, caracterizados pela integração na carreira especial de inspeção, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto.

Artigo 3º

Duração e fases do curso

O curso de formação específico tem a duração de seis meses e compreende as seguintes fases:

a)Formação teórica, com a duração de um mês;
b)Formação em contexto de trabalho, com a duração de cinco meses.

Artigo 4º

Formação teórica

1 -A formação teórica destina-se a:
1. a)Facultar um conhecimento sobre a atividade de controlo setorial desenvolvida pela IGMSSS e os respetivos aspetos orgânico e funcional, bem como a proporcionar uma visão dos direitos e deveres dos trabalhadores da carreira de inspeção, em geral, e das regras e boas práticas subjacentes à atuação da IGMSSS, em especial;
2. b)Transmitir um enquadramento teórico sobre a atividade de controlo setorial desenvolvida pela IGMSSS e sobre as metodologias e técnicas de atuação adotadas por este serviço de inspeção.
2 -A formação teórica inclui, designadamente, o conjunto de conteúdos constante do quadro anexo ao presente Regulamento.
3 -A formação teórica conclui-se com a realização de uma prova de conhecimentos cuja avaliação se traduz numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
4 -O resultado da avaliação a que se refere o número anterior é dado a conhecer pelo júri ao trabalhador.

Artigo 5º

Formação em contexto de trabalho

1 -A formação em contexto de trabalho visa desenvolver as capacitações do trabalhador para o desempenho das funções correspondentes ao posto de trabalho que vai ocupar e pressupõe a sua intervenção em ações, nos vários domínios de atuação da IGMSSS.
2 -A formação a que se refere o presente artigo realiza-se através da participação do trabalhador nas várias fases das ações em execução pela IGMSSS.
3 -A participação referida no número anterior deve ocorrer mediante a integração do trabalhador numa equipa multidisciplinar e implica a supervisão do exercício das tarefas que lhe forem adstritas por um inspetor da IGMSSS, em especial quando envolver a realização de trabalho de campo junto dos órgãos, serviços ou entidades objeto das ações.

Artigo 6º

Avaliação da formação em contexto de trabalho

1 -Decorrido o período de formação em contexto de trabalho procede-se à avaliação dos conhecimentos e competências adquiridos pelo trabalhador nesta fase do curso de formação.
2 -À avaliação a que se refere o número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime vigente para a avaliação das competências dos demais inspetores da IGMSSS, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -Os critérios e ou fatores de apreciação e ponderação e a fórmula classificativa a utilizar para efeitos da avaliação a que se referem os números anteriores são aprovados por despacho do inspetor-geral, a publicitar na página eletrónica da IGMSSS, até ao início do período experimental a que respeita o respetivo curso de formação específico.
4 -A formação em contexto de trabalho é avaliada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
5 -A avaliação da formação em contexto de trabalho é dada a conhecer pelo júri ao trabalhador.
6 -O resultado da avaliação da formação teórica, a que se refere o n.º 3 do artigo 4º, não releva para efeitos da avaliação da formação em contexto de trabalho.

Artigo 7º

Avaliação e ordenação final

1 -A avaliação final traduz-se na média aritmética ponderada da classificação obtida na formação teórica a que se refere o n.º 3 do artigo 4º, com uma ponderação de 35%, e da classificação obtida na formação em contexto de trabalho a que se refere o artigo 6º, com uma ponderação de 65%.
2 -A avaliação final é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo os trabalhadores ordenados em lista final de acordo com essa escala classificativa.
3 -A ordenação dos trabalhadores que se encontrem em situação de igualdade de avaliação final, não configurada pela lei como preferencial, é efetuada de forma decrescente:
1. a)Em função da classificação obtida na formação em contexto de trabalho a que se refere o artigo 6º;
2. b)Subsistindo o empate, pela classificação obtida na formação teórica a que se refere o artigo 4º.
4 -A lista com a classificação e ordenação finais é notificada aos trabalhadores, no prazo de oito dias, para efeitos de audiência prévia.
5 -No prazo de cinco dias após a audição dos interessados, a lista final é submetida à homologação do inspetor-geral da IGMSSS, com possibilidade de delegação.
6 -A lista homologada é publicitada na página eletrónica da IGMSSS e notificada aos respetivos trabalhadores.
7 -Consideram-se aprovados no curso de formação específico os trabalhadores que obtenham avaliação final igual ou superior a 9,5 valores.

Artigo 8º

Júri e orientador do curso

1 -O acompanhamento do desenvolvimento do curso de formação específico, designadamente assegurando a articulação e coordenação dos vários intervenientes no mesmo, bem como a avaliação dos trabalhadores abrangidos, compete a um júri designado para o efeito.
2 -Compete ainda ao júri a que se refere o número anterior a elaboração do plano e a calendarização do curso, incluindo a proposta de metodologia de avaliação a que se referem os nºs 2 e 3 do artigo 6º, e respetiva submissão à aprovação do Inspetor-geral.
3 -A constituição, composição, funcionamento e competência do júri obedecem, com as devidas adaptações, ao disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
4 -Por despacho do inspetor-geral, é designado um orientador de curso, em regra de entre os membros do júri, ao qual incumbe proceder ao acompanhamento direto dos trabalhadores no âmbito do curso, designadamente assegurando-lhes a prestação do apoio técnico que se afigurar necessário, sem prejuízo da orientação hierárquico-funcional existente no concreto contexto de trabalho em que decorra a formação.
5 -O exercício das funções de membro do júri ou de orientador de curso não confere o direito a remuneração ou qualquer outro tipo de compensação financeira.
QUADRO ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 4º)
Formação teórica
1 -Conceitos sobre a área governamental da solidariedade e da segurança social:
1. 1.1 -Orgânica e funcionamento do Ministério;
2. 1.2 -O sistema de segurança social.
2 -A Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social:
1. 2.1 -Estrutura organizacional e funcionamento da IGMSSS;
2. 2.2 -Competências legais;
3. 2.3 -Caracterização da intervenção da IGMSSS;
4. 2.4 -Tipologia de produtos de auditoria e controlo;
5. 2.5 -A IGMSSS no sistema de controlo da administração financeira do Estado.
3 -Conceitos e regras relacionadas com o exercício da profissão:
1. 3.1 -Normas internacionais de auditoria;
2. 3.2 -Normas e boas práticas de controlo;
3. 3.3 -Metodologias e instrumentos de auditoria e técnicas de relato;
4. 3.4 -Sistemas de gestão da atividade e de resultados do controlo da IGMSSS;
5. 3.5 -Ética e deontologia em auditoria e controlo.
4 -Noções sobre o controlo da gestão de recursos públicos:
1. 4.1 -Bases legais da atividade administrativa e financeira;
2. 4.2 -Princípios e regras da gestão pública (recursos humanos, financeiros e materiais);
3. 4.3 -Contratação pública de bens e serviços;
4. 4.4 -Prestação legal de contas e accountability;
5. 4.5 -Apuramento de responsabilidades na administração financeira do Estado.

Artigo 8º

Júri e orientador do curso

1 -O acompanhamento do desenvolvimento do curso de formação específico, designadamente assegurando a articulação e coordenação dos vários intervenientes no mesmo, bem como a avaliação dos trabalhadores abrangidos, compete a um júri designado para o efeito.
2 -Compete ainda ao júri a que se refere o número anterior a elaboração do plano e a calendarização do curso, incluindo a proposta de metodologia de avaliação a que se referem os nºs 2 e 3 do artigo 6º, e respetiva submissão à aprovação do Inspetor-geral.
3 -A constituição, composição, funcionamento e competência do júri obedecem, com as devidas adaptações, ao disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
4 -Por despacho do inspetor-geral, é designado um orientador de curso, em regra de entre os membros do júri, ao qual incumbe proceder ao acompanhamento direto dos trabalhadores no âmbito do curso, designadamente assegurando-lhes a prestação do apoio técnico que se afigurar necessário, sem prejuízo da orientação hierárquico-funcional existente no concreto contexto de trabalho em que decorra a formação.
5 -O exercício das funções de membro do júri ou de orientador de curso não confere o direito a remuneração ou qualquer outro tipo de compensação financeira.
QUADRO ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 4º)
Formação teórica
1 -Conceitos sobre a área governamental da solidariedade e da segurança social:
1. 1.1 -Orgânica e funcionamento do Ministério;
2. 1.2 -O sistema de segurança social.
2 -A Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social:
1. 2.1 -Estrutura organizacional e funcionamento da IGMSSS;
2. 2.2 -Competências legais;
3. 2.3 -Caracterização da intervenção da IGMSSS;
4. 2.4 -Tipologia de produtos de auditoria e controlo;
5. 2.5 -A IGMSSS no sistema de controlo da administração financeira do Estado.
3 -Conceitos e regras relacionadas com o exercício da profissão:
1. 3.1 -Normas internacionais de auditoria;
2. 3.2 -Normas e boas práticas de controlo;
3. 3.3 -Metodologias e instrumentos de auditoria e técnicas de relato;
4. 3.4 -Sistemas de gestão da atividade e de resultados do controlo da IGMSSS;
5. 3.5 -Ética e deontologia em auditoria e controlo.
4 -Noções sobre o controlo da gestão de recursos públicos:
1. 4.1 -Bases legais da atividade administrativa e financeira;
2. 4.2 -Princípios e regras da gestão pública (recursos humanos, financeiros e materiais);
3. 4.3 -Contratação pública de bens e serviços;
4. 4.4 -Prestação legal de contas e accountability;
5. 4.5 -Apuramento de responsabilidades na administração financeira do Estado.