O presente Regulamento estabelece os termos da organização, duração, conteúdo e avaliação do curso de formação específico para integração na carreira especial de inspeção, a que se refere o artigo 5º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, aplicável à Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (IGMSSS).
Artigo 1º — Objeto
Vigente desde: 20/02/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/02/2013