O presente Regulamento é aplicável aos trabalhadores nomeados na sequência de procedimento concursal para a ocupação de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da IGMSSS, caracterizados pela integração na carreira especial de inspeção, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto.
Artigo 2º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 20/02/2013
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Em vigor desde 20/02/2013