- 1 -Para atribuição dos apoios previstos no n.º 1 do artigo 2.º, o GEPAC requer à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), a informação sobre a situação tributária e contributiva de cada requerente, sendo a troca de informação efetuada através de via eletrónica.
- 2 -Para além do disposto no número anterior, o GEPAC requer as seguintes informações sobre cada requerente:
- a)Informação de cadastro relativa ao número de identificação fiscal (NIF), nome, data de início da atividade e, quando aplicável, de cessação da atividade, junto da AT;
- b)Atividade principal (subclasse), de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual, e atividade exercida de acordo com o código CIRS constante da tabela aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual, junto da AT.
- 3 -Para os efeitos previstos nos números anteriores, o GEPAC faculta à AT o NIF de cada requerente e ao ISS o número de identificação de segurança social (NISS) de cada requerente.
- 4 -A consulta da informação prevista nos n.os 1 e 2 pode ser realizada até ao final do ano de 2021, para efeitos de atribuição de apoio e respetiva fiscalização.
- 5 -O tratamento e a transmissão de dados pessoais nos termos do presente regulamento regem-se pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, bem como pelo disposto no artigo 23.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
- 6 -No momento da submissão dos pedidos de apoio, os requerentes autorizam, no respetivo formulário, a troca de informações prevista no presente artigo.
Artigo 23.º — Troca de informações com a Autoridade Tributária e Aduaneira e com o Instituto da Segurança Social, I. P.
Vigente desde: 07/04/2021
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Em vigor desde 07/04/2021