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Artigo 22.º — [...]

Vigente desde: 04/03/2024
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)Chícharos (Lathyrus sativus).
  2. 2 -[...]

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Em vigor desde 04/03/2024

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