Artigo 48.º — [...]

Vigente desde: 04/03/2024

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
  1. i)Terra arável, representando uma superfície equivalente de interesse ecológico e ambiental, igual ou superior a 7 % da área total de terra arável, no caso de explorações com área de terra arável elegível superior a 10 hectares, e igual ou superior a 4 % da área total de terra arável, no caso de explorações com área de terra arável elegível inferior ou igual a 10 hectares;
  2. ii)[...]
2 -[...]
3 -[...]

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/03/2024