São revogados o n.º 2 do artigo 19.º e o n.º 5 do artigo 57.º da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, e o n.º 1 do artigo 39.º da Portaria n.º 54-I/2023, de 27 de fevereiro, ambas na sua redação atual.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/03/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/03/2024
Referências (3)
- N.º 2 do Artigo 19.º
- N.º 5 do Artigo 57.º
- N.º 1 do Artigo 39.º