A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 22.º — Início de vigência
RevogadoVersão 2Vigente desde: 12/03/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 12/03/2024
Original
Em vigor de 23/08/2010 a 11/03/2024