Autoriza a Guarda Nacional Republicana a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de 55 viaturas e 26 veículos operacionais híbridos plugin TT
Fica a GNR, na qualidade de beneficiário final, autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de 55 viaturas (10 VLCI, 14 VCOT, 1 VFCI, 4 VTTP e 26 veículos operacionais híbridos plugin TT), até ao montante máximo de (euro) 2 487 100 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e cem euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da GNR.
O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
14 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
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