Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao aviso no âmbito da prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas e da regeneração natural de espécies do género Eucalyptus spp. na sequência dos incêndios rurais de 2017, e revoga a Portaria n.º 254/2023, de 5 de junho.
Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso no âmbito da prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas e da regeneração natural de espécies do género Eucalyptus spp. na sequência dos incêndios rurais de 2017, no triénio 2023-2025.
Os encargos decorrentes deste aviso, num montante total de 977 502,76 € (novecentos e setenta e sete mil, quinhentos e dois euros e setenta e seis cêntimos), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma:
2022: 0,00 € (zero euros);
2023: 196 624,53 € (cento e noventa e seis mil, seiscentos e vinte a quatro euros e cinquenta e três cêntimos), já executado, valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro;
2024: 580 878,23 € (quinhentos e oitenta mil, oitocentos e setenta e oito euros e vinte e três cêntimos), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro;
2025: 200 000,00 € (duzentos mil euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro.
A importância fixada para o ano de 2025 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.
Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas, ou a inscrever, no orçamento do Fundo Ambiental.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A presente portaria revoga a Portaria n.º 254/2023, de 5 de junho.
7 de novembro de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - 25 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
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