Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso no âmbito da prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas e da regeneração natural de espécies do género Eucalyptus spp. na sequência dos incêndios rurais de 2017, no triénio 2023-2025.
Artigo 1.º
Vigente desde: 13/11/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2024