Autoriza o IGFEJ, I. P., a assumir, nos anos de 2021 e 2022, encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de adaptação geral do edifício da Caixa Geral de Depósitos, em Torres Vedras, para instalação dos Juízos do Trabalho e Local Cível da Comarca de Lisboa Norte
Repartição de encargos
Acréscimo de saldo
A importância fixada, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, para cada ano económico, pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.
Inscrição Orçamental
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do IGFEJ, I. P., referentes aos anos indicados.
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.
17 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
314832812