A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.
17 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
314832812
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 27/12/2021
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