A presente portaria entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2005.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/01/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/01/2020
Original
Em vigor de 09/09/2005 a 28/01/2020