Aprova o modelo de requerimento de injunção
Objecto
É aprovado o modelo de requerimento de injunção, constante do anexo à presente portaria, que dela é parte integrante.
Divulgação do modelo
A existência do modelo referido no artigo anterior deve ser divulgada aos utentes, de forma adequada, pelas respectivas secretarias judiciais.
Revogação
São revogados os artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 234/2003, de 17 de Março.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2005.
(ver modelo no documento original)