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Artigo 51.º

Redação registada como em vigor em 12/09/1994.

Esta redação foi substituída em 28/03/1998. Ver a versão consolidada

- 1 - Salvo nos casos previstos no número seguinte, a atribuição das ajudas previstas neste capítulo é feita ao abrigo de contratos celebrados entre os beneficiários e o IFADAP, até 31 de Janeiro.

  1. 2 -Quando se trate de projectos cuja execução seja atribuída pelo beneficiaria a organismos da administração central, e da ajuda referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 48.º, são celebradas convenções de financiamento entre estes e o IFADAP com vista ao estabelecimento dos procedimentos a adoptar na atribuição das ajudas.