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Artigo 53.º

Vigente desde: 12/09/1994

O regime de ajudas previsto na secção II do capítulo V apenas se aplica às candidaturas apresentadas a partir de 1 de Janeiro de 1995.

ANEXO I

[a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 43.º]

Quadro de conversão dos bovinos, equídeos, ovinos e caprinos em cabeças normais (CN)

Touros, vacas e outros bovinos de mais de 2 anos e equídeos com mais de 6 meses - 1,0 CN.

Bovinos de 6 meses a 2 anos - 0,6 CN.

Ovinos e caprinos - 0,15 CN.

ANEXO II

Investimentos colectivos em regiões desfavorecidas

Concelhos a que se refere o n.º 3 do artigo 37.º

  1. 1 -Beja - Todos os concelhos.
  2. 2 -Bragança - Todos os concelhos.
  3. 3 -Castelo Branco - Todos os concelhos.
  4. 4 -Coimbra - Todos os concelhos.
  5. 5 -Évora - Todos os concelhos.
  6. 6 -Faro - Todos os concelhos.
  7. 7 -Guarda - concelhos de:
    1. a)Figueira de Castelo Rodrigo;
    2. b)Gouveia;
    3. c)Manteigas;
    4. d)Meda;
    5. e)Pinhel;
    6. f)Seia;
    7. g)Trancoso;
    8. h)Vila Nova de Foz Côa.
  8. 8 -Leiria - Todos os concelhos.
  9. 9 -Portalegre - Todos os concelhos.
  10. 10 -Porto - concelhos de:
    1. a)Amarante;
    2. b)Baião;
    3. c)Gondomar.
  11. 11 -Santarém - Todos os concelhos.
  12. 12 -Setúbal - concelhos de:
    1. a)Alcacér do Sal;
    2. b)Montijo;
    3. c)Santiago do Cacém;
    4. d)Sines.
  13. 13 -Vila Real - concelhos de:
    1. a)Alijó;
    2. b)Chaves;
    3. c)Mesão Frio;
    4. d)Mondim de Basto;
    5. e)Murça;
    6. f)Peso da Régua;
    7. g)Sabrosa;
    8. h)Santa Marta de Penaguião;
    9. i)Valpaços;
    10. j)Vila Pouca de Aguiar.
  14. 14 -Viseu - concelhos de:
    1. a)Armamar;
    2. b)Lamego;
    3. c)Moimenta da Beira;
    4. d)Mortágua;
    5. e)Nelas;
    6. f)Penedono;
    7. g)Resende;
    8. h)Santa Comba dão;
    9. i)São João da Pesqueira;
    10. j)Sernancelhe;
    11. l)Tabuaço;
    12. m)Tarouca;
    13. n)Tondela.

      ANEXO III

      (a que se refere o n.º 1 do artigo 43.º)

I -Montantes das indeminizações compensatórias:

  1. 1 -Nas regiões de montanha:
    1. i)Para as primeiras 5 CN (0 a 5) - 90 ECU/CN;
      1. ii)Para as 25 CN seguintes (mais de 5 a 30) - 50 ECU/CN;
      2. iii)Para as 20 CN seguintes (mais de 30 a 50) - 20 ECU/CN;
      3. iv)Para os primeiros 5 ha de superfície cultivada (0 a 5) - 90 ECU/ha;
      4. v)Para os seguintes 15 ha de superfície cultivada (5 a 20) - 50 ECU/ha.
  2. 2 -Nas restantes regiões desfavorecidas:
    1. i)Para as primeiras 5 CN (0 a 5) - 80 ECU/CN;
      1. ii)Para as 25 CN seguintes (mais de 5 a 30) - 45 ECU/CN;
      2. iii)Para as 20 CN seguintes (mais de 30 a 50) - 15 ECU/CN;
      3. iv)Para os primeiros 5 ha de superfície cultivada (0 a 5) - 80 ECU/ha;
      4. v)Para os seguintes 15 ha de superfície cultivada (5 a 20) - 45 ECU/ha.

        II - No cálculo das indeminizações compensatórias a atribuir deverão ser respeitadas as seguintes relações de CN por hectare de superfície forrageira:

    2. a)Nas regiões referidas no n.º 1 do n.º I - 1,2 CN/ha;
    3. b)Nas regiões referidas no n.º 2 do n.º I - 1,0 CN/ha.

      ANEXO IV

      Quadro de zonas desfavorecidas em que o efectivo bovino leiteiro é elegível, a que se refere o n.º 6 do artigo 43.º

      (ver documento original)

      ANEXO V

      (a que se refere o artigo 47.º)

      (ver documento original)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/09/1994

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