Artigo 52.º

Vigente desde: 12/09/1994

1 -O valor das ajudas referido no artigo anterior pode incidir sobre despesas com:
1. a)Aquisição de serviços técnicos;
2. b)Estudos e ensaios;
3. c)Auditorias ao sistema de qualidade e ou ao produto;
4. d)Aquisição e calibragem de equipamentos de medição e ensaio;
5. e)Elaboração de manuais de qualidade e de procedimentos.
2 -Os montantes máximos elegíveis para o conjunto das despesas referidas no número anterior constam do anexo III a este Regulamento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/09/1994