Ao presente capítulo aplica-se o disposto na Portaria n.º 809-G/94, de 12 de Setembro, que aprova o Regulamento de Constituição e Funcionamento dos Agrupamentos de Defesa Sanitária (ADS).
Ao presente capítulo aplica-se o disposto na Portaria n.º 809-G/94, de 12 de Setembro, que aprova o Regulamento de Constituição e Funcionamento dos Agrupamentos de Defesa Sanitária (ADS).