Portaria n.º 809-E/94

O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da medida de investigação, experimentação e demonstração (IED), formação, organização, divulgação e estudos estratégicos do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF).

A medida referida no artigo anterior desenvolve-se através das seguintes acções:

As ajudas referidas no presente capítulo têm por objectivo o desenvolvimento do conhecimento cientifico necessário ao progresso e modernização do sector e a transmissão da informação obtida aos agentes produtivos com vista à sua aplicação.

A ajuda é concedida sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido no valor de:

Os valores das ajudas previstos no artigo anterior podem incidir sobre despesas com:

O processo de candidatura às ajudas referidas na secção anterior inicia-se com a abertura de anúncio público que estabelecerá as regras a que as candidaturas devem obedecer.

Os projectos são objecto de análise e deliberação pela unidade nacional de gestão sectorial.

A deliberado sobre as candidaturas apresentadas faz-se tendo em conta os seguintes critérios prioritários:

O pagamento das ajudas é efectuado pelo IFADAP nos termos das cláusulas contratuais, ou das convenções de financiamento, consoante o caso, podendo haver lugar a concessão de adiantamentos.

As ajudas previstas nesta secção têm por objectivo consolidar a rede de infra-estruturas de apoio à formação profissional agrária.

Podem ser concedidas ajudas à ampliação, beneficiação e equipamento de infra-estruturas indispensáveis à execução de projectos de formação profissional agrária.

Podem beneficiar da ajuda referida no artigo anterior as entidades titulares dos centros de formação profissional agrária.

As ajudas são atribuídas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido no valor de 100% das despesas elegíveis.

O valor das ajudas previsto no artigo anterior pode incidir sobre despesas com:

Na selecção das inscrições apresentadas é dada prioridade aos centros de formação profissional em funcionamento.

Os candidatos cujas inscrições tenham sido seleccionadas devem proceder à entrega dos respectivos projectos, nos termos referidos no n.º 1 do artigo 18.º no prazo de 22 dias a contar do termo do prazo referido no n.º 1 do artigo 19.º

Os projectos apresentados são objecto de análise e deliberação, nos termos referidos nas alíneas do n.º 1 do artigo 19.º, no prazo de 22 dias a contar do termo do prazo referido no número anterior.

O pagamento das ajudas é efectuado pelo IFADAP nos termos das cláusulas contratuais, ou da convenção de financiamento, consoante o caso, podendo haver lugar à concessão adiantamentos.

As ajudas referidas na presente secção têm por objectivo reforçar a estrutura interna das organizações de agricultores e a sua capacidade de intervenção no sector, tendo em conta o respectivo objecto social.

Para efeitos de atribuído das ajudas as OA devem satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:

Podem ser concedidas ajudas a projectos, com duração, no máximo, até 31 de Dezembro de 1999, que visem o reforço da capacidade técnica e de gestão das OA, incluindo a melhoria da intervenção nas áreas funcionais de prestação de serviços de assistência técnica aos agricultores associados.

As candidaturas apresentadas são objecto de análise e deliberação, até 30 de Novembro, pela:

A selecção das candidaturas faz-se de acordo com os seguintes critérios prioritários:

A atribuição das ajudas prevista nesta secção é feita ao abrigo de contratos celebrados entre os beneficiários e o IFADAP, até 31 de Dezembro.

O pagamento das ajudas é efectuado pelo IFADAP nos termos das cláusulas contratuais, podendo haver lugar à concessão de adiantamentos.

As ajudas referidas nesta sectário têm por objectivo melhorar o conhecimento da situação interna da empresa, das tendências do mercado e o estudo de alternativas organizacionais, tecnológicas e de investimento que possibilitem a manutenção e desenvolvimento das vantagens concorrenciais das empresas agrícolas e agro-alimentares.

Os beneficiários referidos no artigo anterior devem satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:

As ajudas são concebidas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido no valor de 70% das despesas elegíveis.

Os projectos apresentados serão objecto de análise e deliberação no prazo de 45 dias a contar do termo do prazo de candidatura, pela unidade regional de gestão sectorial competente, quando prevejam investimentos de valor inferior a 20000 contos ou pela unidade nacional de gestão sectorial, nos restantes casos.

A deliberação sobre as candidaturas apresentadas faz-se de acordo com os seguintes critérios prioritários:

A atribuição de ajudas faz-se ao abrigo de contratos celebrados entre o IFADAP e os beneficiários, no prazo máximo de 22 dias a contar do termo do prazo referido no artigo anterior.

O pagamento das ajudas será efectuado pelo IFADAP de acordo com as cláusulas contratuais, podendo haver lugar à concessão de adiantamentos.

As ajudas referidas nesta secção têm por objectivo melhorar a competitividade das empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas, através do desenvolvimento da capacidade própria de gestão da qualidade e da possibilidade de evidenciar capacidade para fornecer um produto ou serviço em conformidade com normas, ou especificações apropriadas, tendo em vista a certificação do seu sistema de qualidade, ou dos seus produtos, no âmbito do sistema português de qualidade.

Podem beneficiar das ajudas previstas nesta secção as empresas de transformação e ou comercialização de produtos agro-alimentares que desenvolvam a sua actividade nos sectores abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 866/90.

Para efeitos de atribuição de ajudas, os beneficiários devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

As ajudas previstas nesta secção são atribuídas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido no valor de 75% das despesas elegíveis.

As candidaturas apresentadas são objecto de análise e deliberação no prazo de 45 dias a contar do termo do prazo de candidatura pela unidade nacional de gestão sectorial.

Na deliberação sobre as candidaturas apresentadas deve ser dada prioridade a beneficiários de ajudas aos investimentos no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.os 355/77 e 866/90 e, ainda, dos sistemas de incentivos SIBR e SIR.

A atribuição de ajudas faz-se ao abrigo de contratos celebrados entre o IFADAP e os beneficiários, no prazo máximo de 22 dias a contar do termo do prazo referido no artigo anterior.

O pagamento das ajudas e efectuado pelo IFADAP de acordo com as cláusulas contratuais, podendo haver lugar à concessão de adiantamentos.

As ajudas previstas nesta secção têm por objectivo contribuir para a difusão de informação de carácter técnico entre os agentes do sector agrário.

Podem ser concedidos ajudas a projectos que tenham por objecto:

Podem beneficiar das presentes ajudas:

As ajudas são atribuídas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido no valor de 75% das despesas elegíveis ou, quando se trate de organismos da Administração Pública, de 100%.

As candidaturas apresentadas são objecto de análise e deliberação pela unidade nacional de gestão sectorial competente no prazo máximo de 45 dias a contar do termo do prazo de candidatura.

A deliberação sobre as candidaturas faz-se tendo em conta os seguintes critérios prioritários:

O pagamento das ajudas é efectuado pelo IFADAP nos termos do contrato ou da convenção de financiamento, consoante o caso, podendo haver lugar à concessão de adiantamentos.

Ao presente capítulo aplica-se o disposto na Portaria n.º 809-G/94, de 12 de Setembro, que aprova o Regulamento de Constituição e Funcionamento dos Agrupamentos de Defesa Sanitária (ADS).

O regime de ajudas a que se refere esta secção tem por objectivo contribuir para a melhoria e o controlo do estado sanitário de bovinos e pequenas ruminantes, nomeadamente no que respeita à erradicação das doenças desses animais.

Podem beneficiar das presentes ajudas os criadores, singulares ou colectivos, de bovinos e pequenos ruminantes, desde que associados em ADS.

Para efeitos de concessão de ajudas, os ADS devem comprometer-se a, nomeadamente, manter a sua actividade, no mínimo, até 31 de Dezembro de 1999.

Aprovado e homologado o programa sanitário nos termos da Portaria n.º 809-G/94, de 12 de Setembro, até 30 de Novembro, os projectos são objecto de análise e deliberação pela unidade regional de gestão sectorial competente, até 15 de Dezembro.

A atribuição das ajudas faz-se ao abrigo de contratos anuais celebrados entre os beneficiários e o IFADAP, até 31 de Janeiro.

O pagamento das ajudas é efectuado pelo IFADAP nos termos do contraio referido no número anterior, podendo haver lugar à concessão de adiantamentos.

As ajudas referidas neste capítulo têm por objectivo melhorar o conhecimento do sector com vista, nomeadamente, a apoiar a definição das orientações políticas para o sector.

Para prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, podem ser concedidas ajudas a:

As ajudas são concedidads sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido no valor de:

Os valores das ajudas previstos no artigo anterior podem incidir sobre despesas com:

As candidaturas apresentadas são objecto de análise e deliberação pela unidade nacional de gestão sectorial competente no prazo máximo de 45 dias a contar do termo dos prazos de candidatura, de acordo com os seguintes critérios prioritários:

Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a atribuição das ajudas previstas neste capítulo faz-se ao abrigo de contratos celebrados entre os beneficiários e o IFADAP, no prazo máximo de 22 dias a contar do termo dos prazos referidos no artigo 83.º

O pagamento das ajudas é efectuado pela IFADAP nos termos do contrato ou da convenção de financiamento, consoante o caso, podendo haver lugar à concessão de adiantamentos.

[artigo 73.º, n.º 2, alínea c)]

Despesas de funcionamento

(ver documento original)