Art.º 80 · Portaria n.º 809-E/94

1 -Podem beneficiar das ajudas referidas no artigo anterior:
1. a)Empresas, organizações de agricultores, associações agrícolas e empresariais, desde que representativas da oferta nacional ou regional de um produto, no caso da alínea a);
2. b)Organizações de agricultores de 1.º e 2.º grau e organismos da administração central, no caso da alínea b);
3. c)Organismos da administração central e entidades ligadas a programas de desenvolvimento agrário regional, no caso da alínea c).
2 -Podem beneficiar das ajudas referidas nas alíneas b) e c) do artigo anterior os organismos da administração central e entidades associadas a programas de desenvolvimento agrário regional.

Artigo 80.º