É revogada a Portaria n.º 445/87, de 27 de Maio, alterada pela Portaria n.º 141/2003, de 6 de Fevereiro.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/02/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2011
É revogada a Portaria n.º 445/87, de 27 de Maio, alterada pela Portaria n.º 141/2003, de 6 de Fevereiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2011