São revogadas:
- a)A Portaria n.º 1628/2007, de 28 de dezembro;
- b)A Portaria n.º 42/2008, de 11 de janeiro.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/04/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/2014
São revogadas:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/2014