A presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2021.
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 6 de abril de 2021.
114127334
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 08/04/2021
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