A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em 28 de fevereiro de 2024.
117416097
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/03/2024
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Em vigor desde 05/03/2024