A presente portaria entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2005.
O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 1 de Setembro de 2005.
ANEXO
(ver modelo no documento original)
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/09/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2005