Art.º 26 · Portaria n.º 811/2004 — Início do processo de candidatura

1 -As candidaturas são apresentadas na sequência de convite para apresentação de candidaturas promovido pelo gestor do Programa AGRO.
2 -O convite é divulgado através do Diário da República e das páginas da Internet do MADRP e por anúncios publicados na imprensa nacional.
3 -Do convite devem constar as seguintes informações:
1. a)Objecto do convite;
2. b)Local e data limite para obtenção de esclarecimentos, bem como para o levantamento do caderno de encargos e do formulário de candidaturas.
4 -Do caderno de encargos devem constar as seguintes indicações:
1. a)Natureza dos investimentos a apoiar;
2. b)Requisitos de admissão das candidaturas;
3. c)Elementos da candidatura e documentos que a acompanham;
4. d)Limites máximos das despesas elegíveis;
5. e)Metodologia e critérios de análise e selecção das candidaturas;
6. f)Normas e procedimentos relativos à execução dos projectos.

Artigo 26.º — Início do processo de candidatura