Portaria

Portaria n.º 811/2004

Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1, «Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas», do Programa AGRO

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de ajudas a conceder no âmbito da medida n.º 1, «Modernização, reconversão e diversificação das explorações agrícolas», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por Programa AGRO.
2 -A medida n.º 1 do POADR desenvolve-se através das seguintes acções:
1. a)Investimentos nas explorações agrícolas;
2. b)Instalação de jovens agricultores;
3. c)Acções inovadoras.

Artigo 2.º

Objectivos

As ajudas previstas neste Regulamento visam os seguintes objectivos:

a)Melhoria dos rendimentos agrícolas e das condições de vida, de trabalho e de produção;
b)Manutenção e reforço do tecido económico e social das zonas rurais;
c)Promoção do desenvolvimento de actividades e práticas potenciadoras do aproveitamento das condições edafoclimáticas regionais;
d)Melhoria da competitividade dos sectores estratégicos nacionais e regionais;
e)Preservação e melhoria do ambiente;
f)Renovação do tecido empresarial agrícola.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

1) «Agricultor a título principal» a pessoa singular cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou superior a 50% do seu rendimento global e que dedica mais de 50% do seu tempo total de trabalho à mesma exploração, entendendo-se não poder reunir estes requisitos toda a pessoa que exerça uma actividade que ocupe mais de metade do horário profissional de trabalho que, em condições normais, caberia ao trabalhador a tempo inteiro dessa profissão;

2) «Jovem agricultor» o agricultor com mais de 18 e menos de 40 anos de idade;

3) «Capacidade profissional adequada»:

a)Estar habilitado com curso superior, médio, técnico-profissional nos domínios da agricultura, silvicultura ou pecuária, ou curso equivalente reconhecido para o efeito pelo Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (MADRP);
b)Ter frequentado com aproveitamento um curso de formação profissional para empresários agrícolas da responsabilidade do MADRP ou outro curso equivalente reconhecido por aquele Ministério;
c)Ter trabalhado por um período não inferior a três anos na agricultura, silvicultura ou pecuária como empresário agrícola, assalariado ou em regime de mão-de-obra familiar nos cinco anos anteriores à candidatura;
d)No caso de pessoas colectivas, os administradores ou gerentes, responsáveis pela exploração, reunirem um dos requisitos referidos nas alíneas anteriores;
4) «Unidade de trabalho ano (UTA)» a quantidade de trabalho prestado por um trabalhador durante um ano num período correspondente a duas mil e duzentas horas;
5) «Exploração agrícola» a unidade técnico-económica na qual se desenvolve a actividade agrícola, silvícola e ou pecuária, caracterizada pela utilização em comum dos meios de produção, submetida a uma gestão única, independentemente do título de posse, do regime jurídico e da área ou localização;
6) «Primeira instalação» a situação em que o jovem agricultor assume pela primeira vez a titularidade e gestão de uma exploração agrícola, entendendo-se não poder reunir estas condições todo aquele que tenha sido sócio gerente de pessoa colectiva tendo por objecto social a agricultura;
7) «Zonas desfavorecidas» as regiões definidas na acepção da Directiva n.º 75/268/CEE, do Conselho, de 28 de Maio;
8) «Emparcelamento» as operações definidas como tal no âmbito da legislação aplicável e, ainda, o prédio próximo, entendendo-se como tal aquele que satisfaça uma das seguintes condições:
a)Não aumente a distância média entre os prédios da exploração e o respectivo assento de lavoura;
b)Permita melhorar a rentabilidade dos capitais de exploração já existentes, no caso de a exploração ser constituída por um único prédio;
9) «Termo do projecto de investimento» o ano a partir do qual se considera(m) estabilizada(s) a(s) produção(ões) mais representativa(s) da exploração;
10) «Projectos estruturantes» os projectos cujo investimento elegível seja superior a (euro) 750000 e que contribuam para a alteração da estrutura produtiva de um dado sector ou região e procedam ou ao redimensionamento fundiário, ou à introdução de novas formas organizativas ou à introdução de novas tecnologias;
11) «UDE» a unidade de dimensão económica, correspondente a (euro) 1200 de margem bruta padrão, tendo em conta os valores divulgados pelo Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar.

Capítulo II - Ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas e à instalação de jovens agricultores

Secção I - Investimentos nas explorações agrícolas

Artigo 4.º

Natureza dos investimentos

Podem ser concedidas ajudas a projectos de investimentos em explorações agrícolas que visem:

a)A redução dos custos de produção;
b)A melhoria e a reconversão da produção;
c)A diversificação de actividades, envolvendo, em particular, a transformação e venda de produtos da exploração;
d)A melhoria da qualidade;
e)A preservação e melhoria do ambiente;
f)A melhoria das condições de higiene e de bem-estar dos animais.

Artigo 5.º

Beneficiários e condições de acesso

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas nesta secção os agricultores, em nome individual ou colectivo, que reúnam as seguintes condições:
1. a)Possuam capacidade profissional adequada;
2. b)Sejam titulares de uma exploração agrícola economicamente viável, entendendo-se como tal aquela em que o valor acrescentado líquido a custo de factores (VALcf) por UTA é superior ou igual ao salário mínimo nacional (SMN);
3. c)Apresentem um projecto de investimento na exploração agrícola com um montante de investimento elegível de, pelo menos, (euro) 5000;
4. d)Cumpram as normas comunitárias relativas ao ambiente, higiene e bem-estar animal;
5. e)Assegurem o normal escoamento do acréscimo de produção associado ao investimento.
2 -Os beneficiários devem, ainda:
1. a)Assegurar o exercício da actividade agrícola na exploração nas condições em que a candidatura venha a ser aprovada, durante um período mínimo de cinco anos a contar da data da celebração do contrato de atribuição das ajudas e, em qualquer caso, até ao termo do projecto;
2. b)Dispor, desde o início da execução dos investimentos, do sistema de contabilidade exigido por lei.
3 -Não são concedidas ajudas às explorações que tenham sido apoiadas no âmbito da acção n.º 1 da Medida AGRIS, com excepção das explorações que tenham atingido 8 UDE de dimensão económica.
4 -As candidaturas devem ser apresentadas individualmente, não sendo admitidas candidaturas conjuntas de beneficiários.

Artigo 6.º

Investimentos e despesas elegíveis e condicionantes

São elegíveis os investimentos e as despesas que se enquadrem nos objectivos das presentes ajudas, com as condicionantes constantes do anexo I a este Regulamento e sem prejuízo de outras restrições definidas no âmbito de organizações comuns de mercado.

Artigo 7.º

Forma e valores das ajudas

1 -As ajudas são concedidas sob a forma de:
1. a)Incentivo não reembolsável até ao limite máximo de investimento elegível de (euro) 450000 por exploração agrícola;
2. b)Bonificação de juros, de acordo com a linha de crédito definida pela Portaria n.º 723/2000, de 6 de Setembro, com a redacção dada pela Portaria n.º 687/2001, de 5 de Julho, para a fracção do investimento elegível compreendida entre (euro) 450000 e (euro) 750000;
3. c)Incentivo não reembolsável e incentivo reembolsável, até ao limite de (euro) 1000000 por projecto, na proporção, respectivamente, de 70% e de 30% do valor da ajuda, no caso de projectos estruturantes.
2 -No caso referido na alínea b) do número anterior, e para efeito de determinação da fracção de investimento que é objecto da ajuda referida na alínea a) do mesmo número, dever-se-á calcular o peso relativo das diferentes componentes no investimento total e fazê-lo incidir no limite aí fixado.
3 -Os valores das ajudas a atribuir sob a forma de incentivo não reembolsável e os respectivos critérios de modulação constam do anexo II a este Regulamento.
4 -O incentivo reembolsável referido na alínea c) do n.º 1 pode converter-se em subsídio não reembolsável, desde que, no termo do período de reembolso, tenham sido integralmente cumpridos todos os objectivos quantificados no projecto.

Artigo 8.º

Limites à apresentação de projectos

1 -As ajudas previstas nesta secção incidem sobre um montante máximo de investimento elegível por exploração agrícola de (euro) 750000 ou, quando se trate de projectos estruturantes, de (euro) 1000000.
2 -Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 5.º, ao limite de investimento elegível referido no número anterior é deduzido o valor do investimento elegível objecto de ajudas no âmbito da acção n.º 1 da Medida AGRIS.
3 -Ao abrigo deste regime de ajudas só podem ser aceites três projectos de investimento por exploração agrícola, com excepção de projectos cujo objectivo seja o da plantação de novos olivais em que não existe essa limitação, não podendo, em qualquer caso, os investimentos elegíveis exceder, no seu conjunto, o limite referido no n.º 1.
4 -A aprovação do segundo projecto e seguintes só pode ocorrer após a execução integral do(s) anterior(es), excepto quando se trate de projectos relativos à plantação de novos olivais, caso em que se admite a aprovação de projecto seguinte quando apenas falte comprovar as outras despesas de investimento relacionadas com a plantação.
5 -O disposto nos números anteriores não se aplica às situações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, caso em que a ajuda é concedida para o primeiro e único projecto.

Secção II - Jovens agricultores

Artigo 9.º

Tipos de ajudas

1 -Os jovens agricultores podem beneficiar das seguintes ajudas:
1. a)Ajudas à primeira instalação:
  1. i)Prémio de instalação;
  2. ii)Ajudas para despesas de instalação;
2. b)Ajudas aos investimentos.
2 -As ajudas para despesas de instalação incidem sobre:
1. a)Aquisição, construção ou melhoria de habitação rural própria, desde que localizada na área da exploração num raio máximo de 20 km a partir do assento de lavoura;
2. b)Aquisição de direitos de produção ou de direitos a prémio nos termos da respectiva organização comum de mercado.
3 -Às ajudas referidas na alínea b) do n.º 1 aplica-se o disposto na secção anterior, em tudo o que não se encontre especialmente previsto nesta secção.
4 -No caso da alínea a) do n.º 2, quando a instalação seja a tempo parcial, apenas podem ser concedidas ajudas para melhoria da habitação própria.

Artigo 10.º

Condições de acesso às ajudas à primeira instalação

1 -As ajudas à primeira instalação são concedidas ao jovem agricultor que:
1. a)Se instale numa exploração agrícola na qualidade de empresário agrícola, devendo a concessão da ajuda estar aprovada antes de ter completado 40 anos de idade;
2. b)Possua qualificação profissional adequada nos termos das subalíneas a) ou b) da alínea 3) do artigo 3.º;
3. c)Seja titular de uma exploração que necessite de um volume de trabalho equivalente, no mínimo, a 1 UTA, devendo esse volume de trabalho ser atingido no prazo máximo de dois anos a contar da data da celebração do contrato de atribuição de ajudas;
4. d)Se comprometa a assegurar a continuidade da actividade agrícola na exploração nas condições em que a candidatura for aprovada durante um período mínimo de cinco anos a contar da data da celebração do contrato de atribuição das ajudas e, em qualquer caso, até ao termo do projecto de investimento;
5. e)Disponha, desde o início da execução dos investimentos, do sistema de contabilidade exigido por lei;
6. f)Se comprometa a atingir, no prazo máximo de três anos a contar da celebração do contrato de atribuição das ajudas, a viabilidade económica da exploração (VALcf/UTA (igual ou maior que) SMN);
7. g)Se comprometa a, no prazo máximo de três anos a contar da celebração de contrato de atribuição das ajudas, satisfazer as normas comunitárias mínimas em matéria ambiental, de higiene e bem-estar dos animais.
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, admite-se a instalação a tempo parcial, desde que a exploração agrícola se situe em região desfavorecida.
3 -As figuras do comodato e do contrato de campanha não são reconhecidas para efeitos das presentes ajudas.
4 -Quando um dos cônjuges já tiver beneficiado de ajudas aos investimentos, não poderá o outro instalar-se na mesma exploração objecto das ajudas como jovem agricultor ao abrigo do presente Regulamento.
5 -Os sócios gerentes de pessoas colectivas em início de actividade podem beneficiar das presentes ajudas desde que reúnam as condições estabelecidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 11.º

Condições de acesso às ajudas aos investimentos

1 -As ajudas aos investimentos são concedidas aos jovens agricultores que reúnam as seguintes condições:
1. a)Sejam agricultores há menos de cinco anos;
2. b)Reúnam as condições de acesso previstas no artigo anterior, com excepção da referida na alínea a) do n.º 1;
3. c)Apresentem um projecto de investimento na exploração agrícola com um montante de investimento elegível de, pelo menos, (euro) 5000.
2 -Podem beneficiar das presentes ajudas as pessoas colectivas que reúnam as condições estabelecidas nas alíneas a) e c) do número anterior e cujos associados satisfaçam as condições de acesso previstas no artigo 10.º, com excepção da referida na alínea a) do n.º 1.

Artigo 12.º

Forma e valor das ajudas

1 -O prémio de instalação é concedido sob a forma de incentivo não reembolsável no valor de:
1. a)Instalação como agricultor a título principal:
  1. i)(euro) 25000, quando a exploração do jovem agricultor se situe em região desfavorecida;
  2. ii)(euro) 22500, quando a exploração do jovem agricultor se situe em região não desfavorecida;
2. b)Instalação como agricultor a tempo parcial em região desfavorecida - (euro) 10000.
2 -As ajudas para despesas de instalação são concedidas sobre a forma de bonificação de juros, até ao limite de (euro) 25000, de acordo com a linha de crédito definida pela Portaria n.º 723/2000, de 6 de Setembro, com a redacção dada pela Portaria n.º 687/2001, de 5 de Julho.
3 -As ajudas aos investimentos são concedidas nos termos dos artigos 7.º e 8.º, sendo os valores das ajudas definidos no anexo III do presente Regulamento.

Secção III - Processo de candidatura

Artigo 13.º

Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas são formalizadas através da apresentação de formulário próprio junto do IFADAP, devendo ser acompanhado de todos os documentos indicados nas respectivas instruções.
2 -As candidaturas às ajudas aos jovens agricultores devem ser apresentadas, pelo menos, seis meses antes de os candidatos completarem 40 anos de idade.

Artigo 14.º

Requisitos do projecto de investimento

1 -Os projectos de investimento apresentados no âmbito deste Regulamento devem incluir:
1. a)A descrição da situação da exploração agrícola à data da sua apresentação;
2. b)A descrição da situação da exploração agrícola após o investimento que assentará numa conta de exploração previsional;
3. c)A demonstração da viabilidade económica da exploração após a realização dos investimentos, nos termos do anexo IV;
4. d)Os projectos estruturantes devem, ainda, demonstrar o cumprimento dos critérios definidos no anexo V.
2 -O disposto na alínea c) do número anterior não se aplica aos projectos que incluam investimentos de natureza exclusivamente ambiental.
3 -A execução dos projectos de investimento só pode ter início após apresentação da candidatura, devendo esse facto ser previamente comunicado ao IFADAP.
4 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as despesas com aquisição de prédios rústicos, elaboração de projecto e outros estudos necessários à apresentação da candidatura, desde que realizadas até três meses antes da apresentação da candidatura.

Artigo 15.º

Análise das candidaturas

A análise das candidaturas e a formulação das propostas de decisão competem ao gestor do Programa AGRO, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

Artigo 16.º

Parecer da unidade de gestão

As propostas de decisão sobre as candidaturas são submetidas a parecer da unidade de gestão.

Artigo 17.º

Decisão das candidaturas

1 -A decisão das candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação dessa competência, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e ocorre uma vez por mês.
2 -Em cada mês são decididas as candidaturas apresentadas no 2.º mês antecedente.
3 -São recusadas as candidaturas que não reúnam as condições estabelecidas neste Regulamento.
4 -As demais candidaturas são hierarquizadas de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Investimentos que visem maioritariamente actividades ou áreas prioritárias e, entre estes, os seguintes:
  1. i)Projectos de jovens agricultores em primeira instalação;
  2. ii)Projectos estruturantes;
  3. iii)Outros projectos - de acordo com o valor obtido nos termos da alínea b) do anexo IV;
2. b)Investimentos que visem outras actividades ou áreas - de acordo com a pontuação obtida nos termos da alínea b) do anexo IV.
5 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, consideram-se actividades ou áreas prioritárias as seguintes:
1. a)Olivicultura;
2. b)Fruticultura, horticultura e floricultura;
3. c)Pecuária em regime extensivo, nos termos do anexo VI;
4. d)Bovinicultura de leite (apenas quando associada a aspectos de melhoria da qualidade e que não impliquem aumento de capacidade);
5. e)Ambiente.
6 -As candidaturas são aprovadas em função da dotação orçamental definida para cada mês.
7 -São recusadas as candidaturas que não obtenham cobertura orçamental em dois meses consecutivos.

Artigo 18.º

Contrato de atribuição de ajudas

1 -A atribuição das ajudas previstas neste Regulamento faz-se ao abrigo de contratos celebrados entre o IFADAP e o beneficiário, no prazo máximo de 30 dias a contar da notificação da decisão ao interessado.
2 -O direito do beneficiário à celebração do contrato caduca caso o mesmo não seja celebrado no prazo definido no número anterior por causa imputável ao beneficiário.
3 -Podem ser exigidas garantias prestadas a favor do IFADAP para segurança do reembolso das ajudas atribuídas.

Artigo 19.º

Pagamento das ajudas

1 -O pagamento das ajudas é efectuado pelo IFADAP nos termos das cláusulas contratuais, podendo haver lugar à concessão de adiantamentos.
2 -O prémio de instalação de jovens agricultores é pago de uma só vez, aquando da celebração do contrato de atribuição de ajuda.
3 -O pagamento do incentivo reembolsável tem lugar após o pagamento do incentivo não reembolsável.
4 -A ajuda concedida sob a forma de bonificação de juros é paga nos termos definidos na respectiva linha de crédito.

Artigo 20.º

Amortização do subsídio reembolsável

O subsídio reembolsável é amortizado no prazo máximo de três anos a contar do pagamento da última parcela da ajuda, nos termos do contrato de atribuição de ajudas.

Artigo 21.º

Execução dos projectos

1 -A execução material dos projectos deve iniciar-se no prazo máximo de seis meses a contar da data da celebração do contrato de atribuição da ajuda e estar concluída no prazo máximo de dois anos a contar da mesma data.
2 -No caso de projectos que prevejam a instalação de novos olivais, o prazo máximo de conclusão da execução material do projecto é de cinco anos.
3 -Em casos excepcionais e devidamente justificados, o IFADAP pode autorizar a prorrogação dos prazos definidos nos números anteriores.

Capítulo III - Projectos inovadores

Artigo 22.º

Natureza dos investimentos

Ao abrigo do presente capítulo, podem ser apoiadas acções inovadoras de desenvolvimento e melhoria de infra-estruturas de suporte ao desenvolvimento agrícola que visem os objectivos definidos no artigo 4.º

Artigo 23.º

Beneficiários

Podem beneficiar das presentes ajudas as associações e organizações de agricultores sem fins lucrativos ou sociedades especialmente constituídas para o efeito em parceria com as autarquias locais.

Artigo 24.º

Investimentos e despesas elegíveis

1 -Podem beneficiar das presentes ajudas projectos integrados de investimento nos domínios dos acessos, do fornecimento de água e electricidade e de tratamento de efluentes.
2 -No âmbito da presente acção, são elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Despesas de investimento associadas à execução dos projectos;
2. b)Despesas com a elaboração, gestão e acompanhamento do projecto e outros estudos necessários à apresentação da candidatura.

Artigo 25.º

Forma e valor das ajudas

As ajudas são concedidas sob a forma de incentivo não reembolsável no valor de 100% das despesas elegíveis, até ao limite de (euro) 5000/ha.

Artigo 26.º

Início do processo de candidatura

1 -As candidaturas são apresentadas na sequência de convite para apresentação de candidaturas promovido pelo gestor do Programa AGRO.
2 -O convite é divulgado através do Diário da República e das páginas da Internet do MADRP e por anúncios publicados na imprensa nacional.
3 -Do convite devem constar as seguintes informações:
1. a)Objecto do convite;
2. b)Local e data limite para obtenção de esclarecimentos, bem como para o levantamento do caderno de encargos e do formulário de candidaturas.
4 -Do caderno de encargos devem constar as seguintes indicações:
1. a)Natureza dos investimentos a apoiar;
2. b)Requisitos de admissão das candidaturas;
3. c)Elementos da candidatura e documentos que a acompanham;
4. d)Limites máximos das despesas elegíveis;
5. e)Metodologia e critérios de análise e selecção das candidaturas;
6. f)Normas e procedimentos relativos à execução dos projectos.

Artigo 27.º

Análise das candidaturas

A análise das candidaturas e a formulação das propostas de decisão competem ao gestor do Programa AGRO, sem prejuízo de delegação de competências nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

Artigo 28.º

Parecer da unidade de gestão

As propostas de decisão sobre as candidaturas são submetidas a parecer da unidade de gestão.

Artigo 29.º

Decisão das candidaturas

1 -A decisão das candidaturas compete ao MADRP, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação dessa competência nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
2 -São recusadas as candidaturas que não reúnam as condições estabelecidas neste Regulamento, no convite e respectivo caderno de encargos.
3 -As demais candidaturas são hierarquizadas de acordo com os critérios definidos no caderno de encargos.
4 -As candidaturas são aprovadas de acordo com a dotação orçamental de cada convite, sendo recusadas as que não tenham cobertura orçamental assegurada.

Artigo 30.º

Contrato de atribuição de ajudas

1 -A atribuição das ajudas previstas neste Regulamento faz-se ao abrigo de contratos celebrados entre o IFADAP e os beneficiários no prazo máximo de 30 dias a contar da notificação da decisão a estes últimos.
2 -O direito do beneficiário à celebração do contrato caduca caso o mesmo não seja celebrado no prazo definido no número anterior por causa imputável ao beneficiário.
3 -Podem ser exigidas garantias prestadas a favor do IFADAP para segurança do reembolso das ajudas atribuídas.

Artigo 31.º

Obrigações dos beneficiários

Os beneficiários ficam obrigados a executar os projectos nas condições constantes das candidaturas apresentadas.

Artigo 32.º

Pagamento das ajudas

1 -O pagamento das ajudas faz-se nos termos definidos no caderno de encargos e do contrato de atribuição de ajudas.
2 -Podem ser concedidos adiantamentos das ajudas nas condições definidas no caderno de encargos.

Artigo 33.º

Execução do projecto

1 -A execução material do projecto deve iniciar-se e estar concluída nos prazos indicados no contrato de atribuição de ajudas.
2 -Em casos excepcionais e devidamente justificados, o IFADAP pode autorizar a prorrogação dos prazos referidos no número anterior.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 34.º

Utilização de baldios

Quando as explorações agrícolas recorram a baldios para alimentação do efectivo pecuário, a área daqueles será considerada proporcionalmente ao número de cabeças que o utilizem.

Artigo 35.º

Explorações localizadas em regiões distintas

Quando uma exploração agrícola se localizar em duas regiões distintas, considera-se, para efeitos de determinação do valor das ajudas, estar incluída na região em que se situar a maior parte da sua superfície agrícola útil.

ANEXO I

Investimentos e despesas condicionados

A) Os investimentos nos sectores e actividades a seguir indicados podem beneficiar de ajudas com as seguintes condicionantes:

1 -Sector do leite:
1. a)Tem de haver quota leiteira disponível;
2. b)Os investimentos são elegíveis até ao limite de 500 t/ano de quota leiteira disponível após a realização do investimento;
3. c)A limitação da alínea anterior não se aplica aos investimentos que se destinem à adaptação a novas normas relativas à protecção do ambiente, à higiene das explorações ou ao bem-estar dos animais.
2 -Sector da carne de bovino:
1. a)A densidade total (considerando todos os bovinos, ovinos e caprinos) não ultrapasse as três cabeças normais por hectare (CN/ha) de superfície forrageira nas explorações com um número de novilhos e vacas aleitantes até 15 CN;
2. b)A densidade total não ultrapasse 2 CN/ha de superfície forrageira nas restantes explorações;
3. c)As limitações das alíneas anteriores não se aplicam aos investimentos que se destinam à adaptação a novas normas relativas à protecção do ambiente, à higiene das explorações ou ao bem-estar dos animais, desde que não se verifique aumento de capacidade;
4. d)É excluída a aquisição de vitelos de engorda.
3 -Sector da suinicultura. - Nas explorações em regime intensivo não pode haver aumento do número de lugares de porcos em crescimento e engorda e a sua capacidade deve ser de, pelo menos, 20 porcas reprodutoras ou 200 porcos de engorda/ano;
Nota. - Para efeitos de cálculo da capacidade de instalação, uma fêmea reprodutora equivale a 6,5 suínos de engorda.
4 -Sector das aves e ovos. - São excluídos todos os investimentos, com excepção dos relativos a:
1. a)Modernização das explorações, desde que não impliquem aumento de capacidade;
2. b)Adaptação a novas normas relativas à protecção do ambiente, à higiene das explorações pecuárias ou ao bem-estar dos animais, desde que não impliquem aumento das capacidades;
3. c)Início da produção de tipos de criação em regimes extensivos.
5 -Ovinos, caprinos e equinos. - Sem restrições.
6 -Sector da apicultura:
1. a)A actividade seja exercida em regime de complementaridade das restantes actividades da exploração;
2. b)Em regime de exclusividade, a actividade seja exercida por apicultores já instalados ou por aqueles que, desejando instalar-se, comprovem a sua formação específica ou experiência no sector.
7 -Actividades cinegéticas:
1. a)No caso de se destinarem à criação de caça em cativeiro:
  1. i)Quando se trate de investimentos em unidades de criação de aves de caça, desde que a produção se destine exclusivamente ao povoamento de terrenos de caça ou a caçadas;
  2. ii)No caso de investimentos em unidades de criação de mamíferos de caça, quando a produção se destine quer ao repovoamento de terrenos de caça, quer a caçadas, quer ao abate;
2. b)Quando não se destinem à criação de caça em cativeiro, devem respeitar à exploração de recursos cinegéticos a realizar em terrenos ordenados, desde que as entidades candidatas às ajudas sejam responsáveis pela exploração integral dos terrenos em causa.
8 -Outras actividades pecuárias. - Os investimentos relativos a outras actividades pecuárias são elegíveis nos seguintes casos:
1. a)Criação de coelhos:
  1. i)Quando se trate de novas explorações, desde que seja assegurado o escoamento normal no mercado dos produtos em causa, verificado, nomeadamente, através de contratos com a distribuição, diagnóstico da situação de partida, quotas de mercado, principais clientes e estudos de mercado;
  2. ii)No caso de modernização das explorações, incluindo a adaptação a novas normas relativas ao ambiente, à higiene das explorações ou ao bem-estar dos animais, devendo, em caso de aumento da capacidade, ser feita prova do escoamento no mercado do aumento em causa;
2. b)Criação de avestruzes, quando exercida nas seguintes condições:
  1. i)A exploração esteja registada;
  2. ii)A exploração pecuária seja desenvolvida ao ar livre a partir dos 3 meses de vida;
  3. iii)Seja adoptado o sistema de pastoreio directo durante o período de produção forrageira;
  4. iv)A exploração tenha capacidade para produzir o equivalente a, pelo menos, 35% da quantidade de alimentos consumidos pelo efectivo, expressa em unidades forrageiras;
  5. v)A densidade seja, para cada trio reprodutor constituído numa relação de um macho para duas fêmeas, de, no mínimo, 1500 m2;
3. c)Criação de outras espécies, desde que exercidas para fins de alimentação humana.
9 -Diversificação de actividades na exploração agrícola. - Apenas são elegíveis os investimentos relacionados com culturas para fins não alimentares e a transformação e comercialização de produtos que provenham da exploração agrícola objecto do investimento.
10 -Horticultura e fruticultura. - Não são elegíveis:
1. a)Os investimentos previstos em programas operacionais inscritos na respectiva OCM - Regulamento (CE) n.º 2200/96;
2. b)Os investimentos realizados por membros de organizações de produtores (OP) que contrariem os objectivos/estratégias da OP em que se inserem;
3. c)Investimentos realizados por outros promotores e que contrariem a OCM respectiva, nomeadamente no que se refere aos objectivos prosseguidos pelas OP reconhecidas no seu âmbito.
11 -Viticultura:
1. a)São elegíveis os investimentos em novas plantações vitícolas relativos a direitos de plantação atribuídos aos agricultores até 23 de Abril de 2001, desde que não elegíveis no regime da respectiva OCM;
2. b)As ajudas ficam limitadas a uma área máxima de 15 ha de novas plantações por beneficiário, até ao limite máximo de 35 ha de superfície vitícola por exploração, após a atribuição dos novos direitos;
3. c)São elegíveis as plantações que prevejam a utilização, em exclusivo, das castas aprovadas por cada comissão vitivinícola regional para a produção de vinhos de qualidade;
4. d)Os custos máximos elegíveis por operação cultural não podem exceder os valores previstos no Plano Nacional de Reconversão e Reestruturação da Vinha, previsto no Regulamento (CE) n.º 1493/2000, as quais respeitam à preparação do terreno, incluindo limpeza, plantações/enxertia e melhoria das infra-estruturas fundiárias (construção ou reconstrução de muros e drenagem superficial);
5. e)Nas zonas produtoras de VQPRD, o equipamento de rega é elegível desde que autorizado pela respecctivva comissão vitivinícola regional (CVR).
12 -Outros sectores de actividades vegetais. - Não são elegíveis os investimentos que conduzam a:
1. a)Ultrapassagem com carácter regular/estrutural das quantidades máximas atribuídas a Portugal;
2. b)Entregas significativas ou regulares na intervenção;
3. c)Retiradas importantes e regulares na região em causa;
4. d)Aumentos de produção que ultrapassem os limites de produção individuais fixados no âmbito da respectiva OCM, se for caso disso.
13 -Electrificação. - Apenas são elegíveis os investimentos a realizar no interior da exploração e desde que esteja assegurada a respectiva componente externa.
14 -Aquisição de terras:
1. a)Operações de emparcelamento ou de relocalização de actividades agrícolas por questões ambientais, desde que tenham ligação directa com o investimento produtivo e o seu custo não ultrapasse 10% do investimento elegível;
2. b)Para os jovens agricultores, o custo da aquisição pode atingir um máximo de 30% do investimento elegível.
15 -Olivicultura. - As novas plantações só são elegíveis no quadro definido no programa para a plantação de 30000 ha de olival em Portugal, aprovado pela Decisão n.º 2000/406/CE, da Comissão, de 9 de Junho, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1638/98, do Conselho, de 20 de Julho.
Consideram-se elegíveis as despesas de instalação do olival, bem como, excepto no caso de olivais super-intensivos, outras despesas de investimento realizadas durante quatro anos a contar daquela instalação até ao limite de (euro) 1200/ha.
16 -Ambiente. - Nas regiões em que tenham sido adoptadas soluções colectivas, apenas as explorações aderentes podem beneficiar de ajudas no âmbito deste Regulamento.
B) Despesas condicionadas:
1 -Despesas com a constituição de garantias. - São consideradas quando exigidas no quadro de análise de risco e até ao limite de 2% das ajudas.
2 -Despesas de elaboração, gestão e acompanhamento do projecto de investimento e de outros estudos necessários à apresentação da candidatura. - São consideradas até ao limite de 2% do investimento elegível, ou de 5%, quando se trate de projectos elaborados, geridos e acompanhados por organizações de produtores, com o limite máximo de (euro) 3750, devendo, para este efeito, ser apresentados relatórios de acompanhamento.
Os montantes referidos no ponto anterior serão modulados tendo em conta a complexidade dos investimentos propostos.
As despesas de elaboração do projecto só serão elegíveis quando o mesmo for elaborado por um técnico habilitado com curso superior, médio, técnico-profissional ou equivalente nos domínios da agricultura ou pecuária.
3 -Capital fixo vivo. - Apenas quando em situação de início de actividade ou aumento de efectivo.
4 -As despesas que visem apenas a substituição não melhorando as condições da produção não são elegíveis.
5 -Não são elegíveis as componentes do investimento que resultem de uma transacção entre cônjuges, parentes e afins em linha recta, entre adoptantes e adoptados e, ainda, entre tutores e tutelados.
6 -Não são elegíveis as componentes do investimento que resultem de uma transacção entre uma pessoa colectiva e um associado, seu cônjuge, parente ou afim em linha recta.
ANEXO II
Valores das ajudas e critérios de modulação
Outros agricultores
(ver tabela no documento original)
ANEXO III
Valores das ajudas e critérios de modulação
Jovens agricultores
(ver tabela no documento original)
ANEXO IV
Critérios de demonstração da viabilidade económica da exploração
1. a)Situação da exploração após a realização do projecto - o valor acrescentado líquido a custo de factores (VALcf) deverá ser, pelo menos, 20% superior ao produto obtido pela multiplicação do salário mínimo nacional (SMN) e das UTA empregues.
2. b)Impactes do projecto sobre a economia da exploração agrícola, comparando a situação com projecto com a que ocorreria se o mesmo não fosse executado:
  b.1) No caso de haver variação positiva do emprego, a medida do impacte verificada pela relação entre a diferença definida pela variação do VALcf e a variação do valor dos salários (com base no SMN) e o investimento deverá ser superior ou igual à taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu em vigor à data da apresentação da candidatura;
  b.2) No caso de manutenção ou redução do emprego, a medida do impacte verificada pela relação entre a variação do VALcf e o investimento deverá ser superior ou igual à REFI do Banco Central Europeu em vigor à data da apresentação da candidatura.
  ANEXO V
  Projectos estruturantes
1 -Volume de emprego - o projecto deve gerar um acréscimo de, no mínimo, 5 UTA e atingir, na situação pós-projecto, pelo menos, 20 UTA.
2 -Dimensão económica - o projecto deve gerar um acréscimo de 200 unidades de dimensão europeia (UDE).
3 -Rendimento - o projecto deve gerar um acréscimo de VALcf superior ou igual a (euro) 150000.
ANEXO VI
Pecuária em regime extensivo
A) A actividade pecuária em regime extensivo é considerada prioritária para efeitos de hierarquização de candidaturas e de modulação das ajudas a atribuir nos seguintes casos e condições:
1 -Criação de bovinos, ovinos e caprinos quando exercida nas seguintes condições:
1. a)A terra seja o suporte físico da exploração pecuária;
2. b)Seja desenvolvida a exploração pecuária ao ar livre;
3. c)Seja adoptado o sistema de pastoreio directo durante o período de produção forrageira;
4. d)A densidade não seja superior a 1,4 cabeças normais por hectare de superfície forrageira.
2 -Criação de suínos, quando reunidas as seguintes condições:
1. a)A exploração esteja registada;
2. b)A terra seja o suporte físico da exploração pecuária;
3. c)Seja adoptado o sistema de pastoreio directo durante, pelo menos, o período de engorda;
4. d)A exploração tenha capacidade para produzir o equivalente a, pelo menos, 50% da quantidade de alimentos consumidos pelo efectivo, expressa em unidades forrageiras;
5. e)A densidade não seja superior a 0,5 ha por porca reprodutora instalada e a 1,50 ha a 2,50 ha por suíno de engorda, consoante a densidade de árvores por hectare.
  B) Para conversão do número de animais em cabeças normais (CN) são utilizados os seguintes factores:
6. a)Bovinos com mais de 24 meses - 1 CN;
7. b)Bovinos dos 6 aos 24 meses - 0,6 CN;
8. c)Ovinos e caprinos - 0,15 CN.
  C) Para efeitos de cálculo da capacidade de instalação de suínos de engorda, uma fêmea reprodutora instalada equivale a 6,5 suínos de engorda.

Artigo 35.º

Explorações localizadas em regiões distintas

ANEXO I

Investimentos e despesas condicionados

A) Os investimentos nos sectores e actividades a seguir indicados podem beneficiar de ajudas com as seguintes condicionantes:

1 -Sector do leite:
1. a)Tem de haver quota leiteira disponível;
2. b)Os investimentos são elegíveis até ao limite de 500 t/ano de quota leiteira disponível após a realização do investimento;
3. c)A limitação da alínea anterior não se aplica aos investimentos que se destinem à adaptação a novas normas relativas à protecção do ambiente, à higiene das explorações ou ao bem-estar dos animais.
2 -Sector da carne de bovino:
1. a)A densidade total (considerando todos os bovinos, ovinos e caprinos) não ultrapasse as três cabeças normais por hectare (CN/ha) de superfície forrageira nas explorações com um número de novilhos e vacas aleitantes até 15 CN;
2. b)A densidade total não ultrapasse 2 CN/ha de superfície forrageira nas restantes explorações;
3. c)As limitações das alíneas anteriores não se aplicam aos investimentos que se destinam à adaptação a novas normas relativas à protecção do ambiente, à higiene das explorações ou ao bem-estar dos animais, desde que não se verifique aumento de capacidade;
4. d)É excluída a aquisição de vitelos de engorda.
3 -Sector da suinicultura. - Nas explorações em regime intensivo não pode haver aumento do número de lugares de porcos em crescimento e engorda e a sua capacidade deve ser de, pelo menos, 20 porcas reprodutoras ou 200 porcos de engorda/ano;
Nota. - Para efeitos de cálculo da capacidade de instalação, uma fêmea reprodutora equivale a 6,5 suínos de engorda.
4 -Sector das aves e ovos. - São excluídos todos os investimentos, com excepção dos relativos a:
1. a)Modernização das explorações, desde que não impliquem aumento de capacidade;
2. b)Adaptação a novas normas relativas à protecção do ambiente, à higiene das explorações pecuárias ou ao bem-estar dos animais, desde que não impliquem aumento das capacidades;
3. c)Início da produção de tipos de criação em regimes extensivos.
5 -Ovinos, caprinos e equinos. - Sem restrições.
6 -Sector da apicultura:
1. a)A actividade seja exercida em regime de complementaridade das restantes actividades da exploração;
2. b)Em regime de exclusividade, a actividade seja exercida por apicultores já instalados ou por aqueles que, desejando instalar-se, comprovem a sua formação específica ou experiência no sector.
7 -Actividades cinegéticas:
1. a)No caso de se destinarem à criação de caça em cativeiro:
  1. i)Quando se trate de investimentos em unidades de criação de aves de caça, desde que a produção se destine exclusivamente ao povoamento de terrenos de caça ou a caçadas;
  2. ii)No caso de investimentos em unidades de criação de mamíferos de caça, quando a produção se destine quer ao repovoamento de terrenos de caça, quer a caçadas, quer ao abate;
2. b)Quando não se destinem à criação de caça em cativeiro, devem respeitar à exploração de recursos cinegéticos a realizar em terrenos ordenados, desde que as entidades candidatas às ajudas sejam responsáveis pela exploração integral dos terrenos em causa.
8 -Outras actividades pecuárias. - Os investimentos relativos a outras actividades pecuárias são elegíveis nos seguintes casos:
1. a)Criação de coelhos:
  1. i)Quando se trate de novas explorações, desde que seja assegurado o escoamento normal no mercado dos produtos em causa, verificado, nomeadamente, através de contratos com a distribuição, diagnóstico da situação de partida, quotas de mercado, principais clientes e estudos de mercado;
  2. ii)No caso de modernização das explorações, incluindo a adaptação a novas normas relativas ao ambiente, à higiene das explorações ou ao bem-estar dos animais, devendo, em caso de aumento da capacidade, ser feita prova do escoamento no mercado do aumento em causa;
2. b)Criação de avestruzes, quando exercida nas seguintes condições:
  1. i)A exploração esteja registada;
  2. ii)A exploração pecuária seja desenvolvida ao ar livre a partir dos 3 meses de vida;
  3. iii)Seja adoptado o sistema de pastoreio directo durante o período de produção forrageira;
  4. iv)A exploração tenha capacidade para produzir o equivalente a, pelo menos, 35% da quantidade de alimentos consumidos pelo efectivo, expressa em unidades forrageiras;
  5. v)A densidade seja, para cada trio reprodutor constituído numa relação de um macho para duas fêmeas, de, no mínimo, 1500 m2;
3. c)Criação de outras espécies, desde que exercidas para fins de alimentação humana.
9 -Diversificação de actividades na exploração agrícola. - Apenas são elegíveis os investimentos relacionados com culturas para fins não alimentares e a transformação e comercialização de produtos que provenham da exploração agrícola objecto do investimento.
10 -Horticultura e fruticultura. - Não são elegíveis:
1. a)Os investimentos previstos em programas operacionais inscritos na respectiva OCM - Regulamento (CE) n.º 2200/96;
2. b)Os investimentos realizados por membros de organizações de produtores (OP) que contrariem os objectivos/estratégias da OP em que se inserem;
3. c)Investimentos realizados por outros promotores e que contrariem a OCM respectiva, nomeadamente no que se refere aos objectivos prosseguidos pelas OP reconhecidas no seu âmbito.
11 -Viticultura:
1. a)São elegíveis os investimentos em novas plantações vitícolas relativos a direitos de plantação atribuídos aos agricultores até 23 de Abril de 2001, desde que não elegíveis no regime da respectiva OCM;
2. b)As ajudas ficam limitadas a uma área máxima de 15 ha de novas plantações por beneficiário, até ao limite máximo de 35 ha de superfície vitícola por exploração, após a atribuição dos novos direitos;
3. c)São elegíveis as plantações que prevejam a utilização, em exclusivo, das castas aprovadas por cada comissão vitivinícola regional para a produção de vinhos de qualidade;
4. d)Os custos máximos elegíveis por operação cultural não podem exceder os valores previstos no Plano Nacional de Reconversão e Reestruturação da Vinha, previsto no Regulamento (CE) n.º 1493/2000, as quais respeitam à preparação do terreno, incluindo limpeza, plantações/enxertia e melhoria das infra-estruturas fundiárias (construção ou reconstrução de muros e drenagem superficial);
5. e)Nas zonas produtoras de VQPRD, o equipamento de rega é elegível desde que autorizado pela respecctivva comissão vitivinícola regional (CVR).
12 -Outros sectores de actividades vegetais. - Não são elegíveis os investimentos que conduzam a:
1. a)Ultrapassagem com carácter regular/estrutural das quantidades máximas atribuídas a Portugal;
2. b)Entregas significativas ou regulares na intervenção;
3. c)Retiradas importantes e regulares na região em causa;
4. d)Aumentos de produção que ultrapassem os limites de produção individuais fixados no âmbito da respectiva OCM, se for caso disso.
13 -Electrificação. - Apenas são elegíveis os investimentos a realizar no interior da exploração e desde que esteja assegurada a respectiva componente externa.
14 -Aquisição de terras:
1. a)Operações de emparcelamento ou de relocalização de actividades agrícolas por questões ambientais, desde que tenham ligação directa com o investimento produtivo e o seu custo não ultrapasse 10% do investimento elegível;
2. b)Para os jovens agricultores, o custo da aquisição pode atingir um máximo de 30% do investimento elegível.
15 -Olivicultura. - As novas plantações só são elegíveis no quadro definido no programa para a plantação de 30000 ha de olival em Portugal, aprovado pela Decisão n.º 2000/406/CE, da Comissão, de 9 de Junho, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1638/98, do Conselho, de 20 de Julho.
Consideram-se elegíveis as despesas de instalação do olival, bem como, excepto no caso de olivais super-intensivos, outras despesas de investimento realizadas durante quatro anos a contar daquela instalação até ao limite de (euro) 1200/ha.
16 -Ambiente. - Nas regiões em que tenham sido adoptadas soluções colectivas, apenas as explorações aderentes podem beneficiar de ajudas no âmbito deste Regulamento.
B) Despesas condicionadas:
1 -Despesas com a constituição de garantias. - São consideradas quando exigidas no quadro de análise de risco e até ao limite de 2% das ajudas.
2 -Despesas de elaboração, gestão e acompanhamento do projecto de investimento e de outros estudos necessários à apresentação da candidatura. - São consideradas até ao limite de 2% do investimento elegível, ou de 5%, quando se trate de projectos elaborados, geridos e acompanhados por organizações de produtores, com o limite máximo de (euro) 3750, devendo, para este efeito, ser apresentados relatórios de acompanhamento.
Os montantes referidos no ponto anterior serão modulados tendo em conta a complexidade dos investimentos propostos.
As despesas de elaboração do projecto só serão elegíveis quando o mesmo for elaborado por um técnico habilitado com curso superior, médio, técnico-profissional ou equivalente nos domínios da agricultura ou pecuária.
3 -Capital fixo vivo. - Apenas quando em situação de início de actividade ou aumento de efectivo.
4 -As despesas que visem apenas a substituição não melhorando as condições da produção não são elegíveis.
5 -Não são elegíveis as componentes do investimento que resultem de uma transacção entre cônjuges, parentes e afins em linha recta, entre adoptantes e adoptados e, ainda, entre tutores e tutelados.
6 -Não são elegíveis as componentes do investimento que resultem de uma transacção entre uma pessoa colectiva e um associado, seu cônjuge, parente ou afim em linha recta.
ANEXO II
Valores das ajudas e critérios de modulação
Outros agricultores
(ver tabela no documento original)
ANEXO III
Valores das ajudas e critérios de modulação
Jovens agricultores
(ver tabela no documento original)
ANEXO IV
Critérios de demonstração da viabilidade económica da exploração
1. a)Situação da exploração após a realização do projecto - o valor acrescentado líquido a custo de factores (VALcf) deverá ser, pelo menos, 20% superior ao produto obtido pela multiplicação do salário mínimo nacional (SMN) e das UTA empregues.
2. b)Impactes do projecto sobre a economia da exploração agrícola, comparando a situação com projecto com a que ocorreria se o mesmo não fosse executado:
  b.1) No caso de haver variação positiva do emprego, a medida do impacte verificada pela relação entre a diferença definida pela variação do VALcf e a variação do valor dos salários (com base no SMN) e o investimento deverá ser superior ou igual à taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu em vigor à data da apresentação da candidatura;
  b.2) No caso de manutenção ou redução do emprego, a medida do impacte verificada pela relação entre a variação do VALcf e o investimento deverá ser superior ou igual à REFI do Banco Central Europeu em vigor à data da apresentação da candidatura.
  ANEXO V
  Projectos estruturantes
1 -Volume de emprego - o projecto deve gerar um acréscimo de, no mínimo, 5 UTA e atingir, na situação pós-projecto, pelo menos, 20 UTA.
2 -Dimensão económica - o projecto deve gerar um acréscimo de 200 unidades de dimensão europeia (UDE).
3 -Rendimento - o projecto deve gerar um acréscimo de VALcf superior ou igual a (euro) 150000.
ANEXO VI
Pecuária em regime extensivo
A) A actividade pecuária em regime extensivo é considerada prioritária para efeitos de hierarquização de candidaturas e de modulação das ajudas a atribuir nos seguintes casos e condições:
1 -Criação de bovinos, ovinos e caprinos quando exercida nas seguintes condições:
1. a)A terra seja o suporte físico da exploração pecuária;
2. b)Seja desenvolvida a exploração pecuária ao ar livre;
3. c)Seja adoptado o sistema de pastoreio directo durante o período de produção forrageira;
4. d)A densidade não seja superior a 1,4 cabeças normais por hectare de superfície forrageira.
2 -Criação de suínos, quando reunidas as seguintes condições:
1. a)A exploração esteja registada;
2. b)A terra seja o suporte físico da exploração pecuária;
3. c)Seja adoptado o sistema de pastoreio directo durante, pelo menos, o período de engorda;
4. d)A exploração tenha capacidade para produzir o equivalente a, pelo menos, 50% da quantidade de alimentos consumidos pelo efectivo, expressa em unidades forrageiras;
5. e)A densidade não seja superior a 0,5 ha por porca reprodutora instalada e a 1,50 ha a 2,50 ha por suíno de engorda, consoante a densidade de árvores por hectare.
  B) Para conversão do número de animais em cabeças normais (CN) são utilizados os seguintes factores:
6. a)Bovinos com mais de 24 meses - 1 CN;
7. b)Bovinos dos 6 aos 24 meses - 0,6 CN;
8. c)Ovinos e caprinos - 0,15 CN.
  C) Para efeitos de cálculo da capacidade de instalação de suínos de engorda, uma fêmea reprodutora instalada equivale a 6,5 suínos de engorda.