- 1 -A decisão das candidaturas compete ao MADRP, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação dessa competência nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
- 2 -São recusadas as candidaturas que não reúnam as condições estabelecidas neste Regulamento, no convite e respectivo caderno de encargos.
- 3 -As demais candidaturas são hierarquizadas de acordo com os critérios definidos no caderno de encargos.
- 4 -As candidaturas são aprovadas de acordo com a dotação orçamental de cada convite, sendo recusadas as que não tenham cobertura orçamental assegurada.
Artigo 29.º — Decisão das candidaturas
Vigente desde: 15/07/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2004