Art.º 5 · Portaria n.º 811/2004 — Beneficiários e condições de acesso

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas nesta secção os agricultores, em nome individual ou colectivo, que reúnam as seguintes condições:
1. a)Possuam capacidade profissional adequada;
2. b)Sejam titulares de uma exploração agrícola economicamente viável, entendendo-se como tal aquela em que o valor acrescentado líquido a custo de factores (VALcf) por UTA é superior ou igual ao salário mínimo nacional (SMN);
3. c)Apresentem um projecto de investimento na exploração agrícola com um montante de investimento elegível de, pelo menos, (euro) 5000;
4. d)Cumpram as normas comunitárias relativas ao ambiente, higiene e bem-estar animal;
5. e)Assegurem o normal escoamento do acréscimo de produção associado ao investimento.
2 -Os beneficiários devem, ainda:
1. a)Assegurar o exercício da actividade agrícola na exploração nas condições em que a candidatura venha a ser aprovada, durante um período mínimo de cinco anos a contar da data da celebração do contrato de atribuição das ajudas e, em qualquer caso, até ao termo do projecto;
2. b)Dispor, desde o início da execução dos investimentos, do sistema de contabilidade exigido por lei.
3 -Não são concedidas ajudas às explorações que tenham sido apoiadas no âmbito da acção n.º 1 da Medida AGRIS, com excepção das explorações que tenham atingido 8 UDE de dimensão económica.
4 -As candidaturas devem ser apresentadas individualmente, não sendo admitidas candidaturas conjuntas de beneficiários.

Artigo 5.º — Beneficiários e condições de acesso