Artigo 4.ºRevogaçãoRedação registada como em vigor em 26/08/2010.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 20/04/2014. Ver a versão consolidadaÉ revogada a Portaria n.º 835/2009, de 31 de Julho.Versão consolidadaHistórico de versões