O Conselho de Acompanhamento e Avaliação, adiante designado por Conselho, é um órgão de natureza consultiva, funcionando junto do Ministério da Educação.
2.º — Natureza
Vigente desde: 06/06/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/1993