Portaria

Portaria n.º 812/92

Define a natureza, as competências e a composição do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do regime de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, instituído pelo Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio

1.º

Objecto

A presente portaria define a natureza, as competências e a composição do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do regime de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, instituído pelo Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio.

2.º

Natureza

O Conselho de Acompanhamento e Avaliação, adiante designado por Conselho, é um órgão de natureza consultiva, funcionando junto do Ministério da Educação.

3.º

Competências

Cabe ao Conselho:

a)Acompanhar a implementação do novo regime de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
b)Proceder à avaliação semestral do mesmo regime, apresentando relatórios de avaliação que incluam as propostas, pareceres e recomendações considerados necessários;
c)Apresentar, no termo dos três primeiros anos de vigência do referido regime de direcção, administração e gestão, o relatório final da sua avaliação;
d)Definir o regulamento interno para o seu funcionamento, submetendo-o a despacho do Ministro da Educação no prazo de 60 dias;
e)Solicitar, junto dos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação e através dos membros do Governo competentes, as informações e os apoios que se revelem necessários para o desempenho das suas competências.

4.º

Composição

1 -O Conselho é composto pelos seguintes elementos:
1. a)Um presidente, a designar pelo Ministro da Educação;
2. b)Duas individualidades de reconhecido mérito científico e pedagógico;
3. c)Um representante das associações de pais, designado pela Confederação Nacional das Associações de Pais;
4. d)Um representante dos municípios, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
5. e)Dois representantes dos sindicatos de professores, designados pelas federações sindicais de professores;
6. f)Um representante das associações sindicais representativas de professores dos vários graus e níveis de ensino, de âmbito nacional, não abrangidas por federações;
7. g)Um representante da Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário;
8. h)Um representante da Direcção-Geral de Administração Escolar;
9. i)Um representante da Inspecção-Geral de Educação;
10. j)Um representante das associações de estudantes, designado por estas.
2 -Os membros do Conselho são nomeados por despacho do Ministro da Educação.

5.º

Mandato

O Conselho de Acompanhamento e Avaliação desenvolve as suas actividades até ao final do ano lectivo de 1994-1995.

6.º

Apoio logístico

O apoio logístico ao Conselho para o desempenho das suas competências é assegurado pela Secretaria-Geral.

7.º

Início de funções

O Conselho assume funções após a publicação do despacho previsto no n.º 2 do n.º 4.º da presente portaria.

Ministério da Educação.