Artigo 29.º — Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 596/2009, de 3 de Junho

Os artigos 6.º, 7.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º e 15.º e os anexos ii e iii do Regulamento de Aplicação da Medida n.º 4.1, «Cooperação para a Inovação», aprovado pela Portaria n.º 596/2009, de 3 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)Comprovarem que a parceria envolve no mínimo dois agentes em que pelo menos um exerce a actividade de produtor primário ou pertence à indústria transformadora.

   Artigo 7.º

   [...]

9. 1 -...
10. 2 -...
11. 3 -...
12. 4 -São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem, desde que as respectivas operações não estejam concluídas antes da aprovação dos pedidos de apoio.
13. 5 -Excepcionalmente, e dentro dos limites da elegibilidade temporal do programa, o aviso pode alargar o período de elegibilidade das despesas.

    Artigo 9.º

    [...]

14. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada de acordo com o legalmente exigido;
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
15. 2 -...

    Artigo 11.º

    [...]

16. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)Número de destinatários potenciais dos resultados do desenvolvimento (N);
    5. e)...
    6. f)...
17. 2 -...
18. 3 -A alteração dos critérios de selecção referidos nos números anteriores, aprovada em conformidade com o procedimento legalmente previsto, é divulgada no sítio do PRODER, em www.proder.pt.

    Artigo 12.º

    [...]

19. 1 -Os pedidos de apoio são submetidos, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, na modalidade de concurso, de período definido ou de período contínuo, consoante decisão do gestor, sendo os respectivos períodos de abertura divulgados pela autoridade de gestão com uma antecedência não inferior a 10 dias seguidos relativamente ao início do prazo de submissão.
20. 2 -...
21. 3 -...

    Artigo 13.º

    Avisos de abertura e anúncios

22. 1 -Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)Os critérios de selecção e respectivos factores e fórmulas, em função dos objectivos e prioridades fixados;
    6. f)...
23. 2 -Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são divulgados em www.proder.pt e publicitados em dois órgãos de comunicação social.

    Artigo 15.º

    Readmissão de pedidos de apoio

    Os pedidos de apoio que tenham sido objecto de parecer favorável e que não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental podem, mediante decisão do gestor, ser aprovados em caso de disponibilidade orçamental, de acordo com a hierarquização obtida no respectivo concurso ou período.

    ANEXO II

    [...]

    (ver documento original)

    ANEXO III

    [...]

24. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Número de destinatários potenciais dos resultados do desenvolvimento (N);
    5. e)[...]
    6. f)[...]
25. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]