- 1 -É criada uma linha de crédito destinada a disponibilizar os meios financeiros para relançamento das culturas agrícolas constantes do anexo I, nas regiões nele definidas, permitindo o financiamento da campanha de produção de 1998-1999.
- 2 -O montante global máximo de crédito a conceder é de 40 milhões de contos.
- 3 -O montante máximo de crédito por espécie cultural e por hectare a conceder a cada entidade corresponde aos respectivos valores, que constam na circular n.º 6/94 e suas actualizações n.os 7/94, 3/98 e 6/98, todas do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), relativas ao crédito de curto prazo.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 26/09/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/1998