Os encargos financeiros referentes à bonificação da taxa de juro dos empréstimos são suportados pelas verbas do Programa SIPAC, Projecto Fundo de Calamidades, que será, para o efeito, reforçado com as verbas necessárias.
Artigo 7.º — Financiamento
Vigente desde: 26/09/1998
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/09/1998