Os cursos aprovados pela presente portaria funcionam no Colégio de São Miguel de Fátima, em regime de autonomia pedagógica, nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro.
Artigo 3.º
Vigente desde: 28/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/07/2009
Referências (1)
- N.º 1 do Artigo 35.º