Foi executado, entre os anos de 2019 e 2023, o montante de 3 039 303,54 € (três milhões, trinta e nove mil, trezentos e três euros e cinquenta e quatro cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal.
Artigo 3.º
Vigente desde: 15/11/2024
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Em vigor desde 15/11/2024