A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de novembro de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.
318337278
Artigo 5.º
Vigente desde: 15/11/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/11/2024